Encerrou neste domingo, 20/12, o prazo legal para o pagamento da integralidade dos valores referentes ao 13º salário dos trabalhadores, previsto na Constituição Federal e Leis específicas.
Os Servidores Públicos do Poder Executivo tiveram a alternativa de antecipar os valores e garantir seu recebimento em dia através de empréstimo, sem ônus, autorizado pela Prefeitura junto ao Banrisul.
O Executivo anunciou que não teria recursos suficientes em caixa para honrar o compromisso junto aos Servidores. Ofereceu então a possibilidade de tomada de financiamento no Banrisul para que cada Servidor pudesse garantir sua gratificação natalina até 20 de dezembro.
Apesar da iniciativa do Executivo em oferecer uma alternativa que não deixasse os servidores sem o pagamento extra para o final de ano, a adesão ao financiamento era opcional ao Servidor e sua disponibilização não exime o Executivo, na condição de empregador, de providenciar a quitação do 13º salário a cada Servidor, creditando os valores em conta salário.
Portanto, expirado o prazo legal para o pagamento por parte do Executivo, os Servidores que não receberam da Prefeitura os valores relativos à gratificação natalina, poderão procurar o SIMUSB a partir desta segunda-feira, 21/12, para ingressarem com Mandado de Segurança no Judiciário para garantirem seu direito, se assim o desejarem.
O SIMUSB permanece à disposição de todos os seus associados para dirimir demais dúvidas e agir em todas as instâncias em favor de seus representados.
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