Assim como vários outros projetos de iniciativa do Executivo que ainda estão pendentes, o PLC nº 016 deve receber parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, entrar na pauta e ser discutido no plenário da Câmara.
Na semana passada o Simusb enviou Ofício ao Prefeito expressando seu descontentamento por não ter sido consultado nem tido qualquer participação em um projeto que fere um importante direito dos servidores, contrariando o que determina a Lei Orgânica do Município em seu artigo 165.
No mesmo documento o Sindicato ainda solicitou a retirada do Projeto do Legislativo para melhor análise e a elaboração de um cronograma para a concessão das Licenças, com a consequente criação de rubrica orçamentária específica a este fim.
A sessão extraordinária na Câmara deverá ser realizada a partir das 14h e o Simusb conclama todos os servidores municipais para se fazerem presentes, acompanharem os trabalhos legislativos e o posicionamento de cada vereador.
Acompanhe o Blog e fique por dentro das últimas atualizações. Na manhã desta segunda-feira confirmaremos o horário da sessão e demais informações relacionadas ao tema.
Abaixo, confira o documento enviado pelo Simusb ao Prefeito, na íntegra:
Of. nº. 173/SIMUSB/14 São
Borja, 18 de dezembro 2014.
Senhor
Prefeito:
O SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE SÃO BORJA – SIMUSB, entidade representativa
da categoria em geral, vem até Vossa Excelência solicitar que devido à
tramitação do projeto de lei complementar nº 16/2014, que “Altera a redação dos
artigos 153, 156 e 158, revoga §1º e §2º do art. 157, revoga Art. 160 e §2º do
art. 265 da Lei Complementar 005/95 e dá outras providências”, alterando
disposições atinentes a “Licença Prêmio” dos servidores municipais, é dever
desta entidade sindical, realizar a seguinte manifestação:
1º
- O SIMUSB não participou da discussão deste projeto, contrariando o disposto
no art. 165 da Lei Orgânica do Município de São Borja, que garante a
participação de representante do SIMUSB quando for objeto de discussão,
assuntos referentes aos servidores públicos municipais;
2º
- Diante desta questão que poderá ocasionar importantes reflexos na vida funcional
dos servidores, não vemos razão para modificar a atual lei, para tanto,
solicitamos que o Poder Executivo retire o presente projeto e, elabore um
cronograma para concessão de licença prêmio criando rubrica orçamentária para
suportar o pagamento das licenças que for de interesse da municipalidade.
Sendo o que tínhamos para o
momento, aproveitamos o ensejo para externar votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente.
_____________________________________
JORGE LUIZ COSTA DE SOUZA
PRESIDENTE
Excelentíssimo
Senhor.
ANTONIO CARLOS ROCHA ALMEIDA
M.D.
Prefeito Municipal
N/Cidade.
