Novas regras para os atestados médicos

          Em reunião extraordinária realizada na Câmara de Vereadores nesta terça-feira, 28, foi apreciado, debatido e votado em duas Sessões o Projeto de Lei Complementar nº 001/2014, que altera a redação do art. 63 da Lei Complementar nº 005/95 – Regime Jurídico Único dos Servidores.

A alteração diz respeito aos atestados médicos dos servidores e aponta qual a autoridade encarregada de recebê-los e encaminhá-los ao Departamento Pessoal. Confira a nova redação:

Art. 63 – Serão abonadas as faltas, quando o servidor se achar impossibilitado de comparecer ao serviço, por motivo de doença devidamente comprovada por atestado médico.

Parágrafo único: o atestado médico deverá ser entregue ao Secretário Municipal a qual o servidor está subordinado, e ser encaminhado ao Departamento de Pessoal no prazo máximo de três dias a contar do retorno do servidor ao trabalho. (grifo nosso)

A alteração visa desburocratizar o processo para o servidor, que antes precisava ir até a Secretaria de Saúde para validar seu atestado. Basta agora o servidor encaminhar o documento ao Secretário Municipal ao qual está subordinado, cabendo a este destinar o atestado ao setor responsável. Veja o texto anterior, no Parágrafo Único do art. 63:

Parágrafo Único - O atestado médico deverá passar pelo crivo do setor competente do Município, e ser encaminhado ao Departamento de Pessoal no prazo máximo de três dias a contar do retorno do servidor ao trabalho.

O Projeto foi aprovado em duas sessões e teve a anuência do SIMUSB pois traz benefícios a toda categoria de servidores públicos municipais.

SIMUSB busca acordo por jornada de trabalho de monitores

Nesta terça-feira, 21, foi realizada reunião na Secretaria Municipal de Assistência Social para debater questões relacionadas à jornada de trabalho dos monitores lotados no setor. Alguns impasses com relação às escalas de serviço vinham sendo verificados, especialmente pela jornada ininterrupta de 8 horas de trabalho diário dos servidores.

Como alternativa, tinha sido sugerido pelo SIMUSB que fosse modificada a forma de escala dos monitores, que prestam seus serviços no Albergue Municipal e na Casa de Acolhida, para uma jornada de trabalho de 12h por 36h de folga. Aceita pelo Executivo, a proposta foi oficializada em Portaria autorizando a mudança na jornada de trabalho dos servidores.

A reunião contou com os servidores abrangidos, a titular da Pasta, Maria Ilda Fagundes, a Coordenadora Nádia, o Diretor Ramão do Amaral e o presidente em exercício do SIMUSB, Sérgio Mathias. Foi apresentada e discutida a Portaria nº 114/2014, do Poder Executivo, respaldada por sua Consultoria Jurídica.

Com a nova modalidade de escala, todos os servidores terão garantido o pagamento de horas extras decorrentes da jornada de 12/36h, de acordo com as horas trabalhadas por cada um mensalmente, em conformidade com a legislação vigente. Em alguns casos as escalas dos servidores sofrerão ajustes visando adequação de horários em razão de estágios, cursos superiores e especializações que os monitores estiverem cursando, o que também tem respaldo legal.

Ao final todos os presentes endossaram o novo regulamento e assinaram a ata de registro da reunião. A nova forma de escala de serviço já está em vigor e a medida contemplou o interesse de todas as partes. Os servidores modificaram suas jornadas de trabalho, agregando horas extras aos seus vencimentos, a Secretaria garante a continuidade dos serviços com maior satisfação de seu quadro de monitores e o SIMUSB obtém êxito em mais um acerto entre servidores e Poder Executivo.

Pagamento de férias - ainda.

Nota:

O Sindicato dos Municipários de São Borja vem informar seus associados e demais servidores públicos municipais do Poder Executivo que estão gozando férias no mês de janeiro, que os pagamentos estão sendo feitos de forma escalonada, por faixas de vencimentos.

Iniciaram nesta segunda-feira os depósitos em conta corrente relativos às férias, iniciando pelos menores vencimentos. A estimativa é que nesta terça-feira, a grande maioria dos servidores com valores pendentes a receber, tenham os vencimentos repassados.

O SIMUSB continua atento à situação. No entanto, trata-se de questão administrativa do Poder Executivo e há o compromisso do Prefeito Municipal em quitar todos os débitos relativos às férias dos servidores nesta semana.

Todos os associados são bem vindos na sede do Sindicato e podem também interagir através das ferramentas de comunicação eletrônica da entidade. Por este motivo e pela liberdade que todos sempre tiveram de interpelar o Sindicato, havendo abertura para qualquer crítica, o presidente do SIMUSB, Jorge Souza, esclarece:

"O SIMUSB tem personalidade Jurídica, tem representação e principalmente transparência em suas ações. A atual Diretoria nunca se furtou de cumprir seu papel de representação quando solicitada ou por força legal. Entretanto, é mister afirmar que não podemos representar pessoas que ao invés de dar rosto à sua voz, bradam sob o negro manto do anonimato. Já dissemos em outra oportunidade e repetimos: 'ninguém por si próprio ou a mando de inquilinos do poder vai intimidar ou calar nossa voz'. A crítica transparente, faz parte parte do cotidiano, do enfrentamento e, é salutar ao interesse coletivo. Por isso, mais uma vez obrigado aos que interagem conosco às claras e aos anônimos nosso veemente repúdio."

SIMUSB já iniciou preparativos para o 3º Baile do Servidor

O principal evento do calendário anual do Sindicato organizado para seus associados ganhou corpo e já é realização obrigatória em comemoração ao Dia do Servidor Público, em outubro. Para aperfeiçoar o evento, a diretoria do Simusb já começou as tratativas para realização do 3º Baile do Servidor Público.

Já está acertado o Centro Nativista Boitatá para novamente ser palco do Baile, repetindo a edição de 2013. O Jantar-Baile está sendo definido junto aos apoiadores e nos próximos dias já haverá definição, com possíveis surpresas aos associados. O sorteio de brindes também poderá ser repetido, dependendo de parcerias que estão sendo buscadas.

A principal mudança para 2014 fica por conta da animação. Foi buscado um dos mais conceituados grupos musicais do Sul do país, a Banda Balança Brasil, que por aproximadamente dez anos animou os carnavais do Clube Recreativo Samborjense e vários outros eventos, como festas e bailes de formatura.

O contrato já está assinado entre as partes e em 25 de outubro novamente uma grande festa será realizada em homenagem ao Servidor Público, razão de existir da entidade sindical.

As novidades que forem surgindo sobre este e outros temas podem ser acompanhadas aqui pelo Blog, que é ferramenta oficial de comunicação do Simusb.

Pagamento de férias do mês de janeiro

Atenção servidores que estão gozando férias em janeiro e aguardam pela antecipação do salário do mês, acrescido do terço de férias e eventualmente o pagamento de 10 dias convertidos em pecúnia, nos termos do art. 124 da Lei Complementar nº 005/95:

O Chefe do Poder Executivo informou o presidente do SIMUSB, Jorge Souza, que os valores serão pagos entre esta sexta-feira, dia 17, e a segunda-feira, dia 20.

Vale para os servidores do Quadro Geral e também para a folha da SMED.

Alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal pode solucionar problema do Piso do Magistério nos Municípios

Desde 2008, ano de implantação da Lei do Piso Nacional do Magistério, existe uma proposta de alteração da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi encaminhado nesse ano o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 265/2008, de autoria do Senador Osmar Dias.

O PLS propõe desvincular as verbas oriundas do FUNDEB do conceito de receita corrente líquida dos entes federados as receitas de transferência do Fundo e, das despesas com pessoal, os gastos com remuneração de trabalhadores da educação básica.

Outras categorias também merecem salários dignos

A proposta recebeu maioria favorável nas Comissões por onde passou, demonstrando que a proposta pode ser a solução do problema que tem ocorrido nas cidades pequenas, qual seja, o elevado índice de dispêndio com o magistério e causando a negativa em melhorias salariais ao quadro geral.

Ocorre que a aprovação ou reprovação de tal medida de ajuste depende exclusivamente de agentes políticos, com acesso aos governadores e prefeitos, derivando assim, única e exclusivamente, da vontade política de tais gestores.

A implantação de piso da categoria, nesse caso do magistério, busca regrar valores mínimos ao trabalho exercido. Assim sendo, ser contrário à melhorias desta ou daquela função determina fração de classe, ou seja, divisão interna na categoria dos servidores públicos.

A Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS (que congrega o Simusb) defende melhorias salariais a todos os servidores públicos, independentes das funções que exerçam, assim como a regulamentação de instrumentos de ajuste ao cumprimento das legislações que visam tais melhorias.

Assim sendo pedimos aos servidores municipais que organizem uma campanha em seus municípios em prol da aprovação da PLS 265/2008.

Portal Fesismers

http://www.fesismers.org.br/

Nova tabela de vencimentos dos Professores

Conforme art. 33 da Lei nº 4.500/12 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal - em janeiro de 2014 há correção do Padrão Referencial para cálculo dos vencimentos dos professores do Município, regime 20 horas semanais.

Na tabela a seguir, os valores corrigidos com o novo vencimento básico:

Classe / Nível	1	2	3	Níveis em Extinção
A	1.060,00	1.431,00	1.696,00	1.060,00
B	1.166,00	1.537,00	1.802,00	1.166,00
C	1.272,00	1.643,00	1.908,00	1.272,00
D	1.378,00	1.749,00	2.014,00	1.378,00
E	1.484,00	1.855,00	2.120,00	1.484,00

A Lei prevê ainda nova correção dos valores em janeiro de 2015.