Trabalhadores poderão fazer consultas sobre abono do PIS/PASEP na internet

Informação foi divulgada nesta sexta-feira pelo Ministério do Trabalho.

Basta informar o número do CPF ou do PIS/Pasep e a data de nascimento.

O Ministério do Trabalho lançou nesta sexta-feira (29) uma ferramenta para informar aos trabalhadores sobre o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014.

Em um sistema disponível no portal do Ministério, as pessoas vão poder fazer consulta rápida para saber se têm direito ao benefício e como podem sacá-lo. Basta informar o número do CPF ou do PIS/Pasep e a data de nascimento, informou o governo.

Segundo o coordenador-geral do Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional do Ministério do Trabalho, Márcio Borges, o objetivo da ferramenta é facilitar o acesso à informação sobre o abono salarial para elevar o percentual de trabalhadores beneficiados.

"A orientação é que o trabalhador faça essa consulta e, caso seja identificado que ele tem direito ao abono, que procure a Caixa Econômica, no caso do PIS, ou o Banco do Brasil, no do Pasep, para fazer o saque", acrescentou ele.

Cerca de 1,2 milhão de pessoas com direito ao abono ainda não retiraram os recursos, no valor de um salário mínimo (R$ 880). No início deste mês, o governo prorrogou até 31 de agosto o prazo para que trabalhadores façam o saque do benefício referente ao ano-base de 2014. O prazo havia terminado em 30 de junho.

Os recursos que não forem retirados até 31 de agosto voltam para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Para ter direito ao abono salarial de 2015 (ano-base 2014), o trabalhador precisa:

- estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;

- ter recebido remuneração mensal média de até 2 salários mínimos em 2014;

- ter exercido trabalho remunerado por pelo menos 30 dias em 2014;

- ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais

Como sacar o PIS/Pasep

- Antes de sacar o PIS, o trabalhador deverá verificar se o benefício não foi depositado diretamente na conta. Caso contrário, deve comparecer com o Cartão do Cidadão e senha cadastrada nos terminais de autoatendimento da Caixa ou em uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, o beneficiado pode receber o abono em qualquer agência da Caixa mediante apresentação de um documento de identificação.

- Já os participantes do Pasep (Banco do Brasil), após verificar se houve depósito na conta, devem procurar uma agência e apresentar um documento de identificação.

- As informações sobre o direito ao saque também podem ser obtidas pela Central de Atendimento Alô Trabalho – 158; pelo 0800-7260207, da Caixa; e pelo 0800-7290001, do Banco do Brasil.

Governo estuda unificar Previdência no país

Regime teria as mesmas regras para o setor público e o setor privado.

Coordenador do grupo interministerial que discute no governo a reforma da Previdência Social, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, declarou que o presidente em exercício, Michel Temer, encomendou um estudo para analisar a possibilidade de a Previdência adotar um regime único, com as mesmas regras para trabalhadores do setor privado e funcionários públicos.

Atualmente, os funcionários do setor público e do setor privado são regidos por normas diferentes. Em outros casos, como o de militares e trabalhadores rurais, há um regime especial.

Questionado sobre se o governo pretende aprovar a reforma previdenciária ainda neste ano no Congresso Nacional, ele disse que sim.

Segundo o ministro da Casa Civil, o estudo sobre a viabilidade do regime único ainda não foi feito e ainda não há definição sobre se a proposta será levada adiante.

“O presidente Michel Temer, quando expusemos a ele as primeiras ideias [para a reforma da Previdência], pediu: ‘Façam um estudo para ver se é possível, neste momento, mesmo que a gente tenha uma transição, caminharmos para o regime único'. E lembrou, como um constitucionalista, que todos os brasileiros são iguais perante a lei”, disse Padilha ao deixar a Aeronáutica.

Segundo Eliseu Padilha, a partir do pedido de Temer, os ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Trabalho, além da Casa Civil, discutirão no grupo interministerial a possibilidade de adoção do regime único.

O ministro ressaltou ainda que será necessário pensar o “tempo de transição” para a medida começar a valer, “porque ainda temos disparidades”.

“Entre os servidores públicos e os trabalhadores do regime celetista [regido pela CLT], hoje está muito fácil, porque o teto já está definido. Temos apenas é que ver como se atingir a aquisição do direito à aposentadoria. Mas tem solução e muitos países do mundo já fizeram isso. O Brasil, seguramente, também poderá fazer”, disse o chefe da Casa Civil.

“A voz é do presidente Michel Temer, ele pediu o estudo, que ainda não está feito. No dia que estiver feito, o ministro da Fazenda, o ministro do Planejamento, o ministro do Trabalho e a Casa Civil vamos levar a ele, então, esse estudo”, completou.

Proposta de reforma

Logo após assumir como presidente em exercício, em maio, Michel Temer criou um grupo de trabalho formado por representantes do governo, das centrais sindicais e parlamentares para chegar a um consenso sobre a proposta de reforma da Previdência que deverá ser enviada ao Congresso Nacional.

Após um mês e meio de reuniões e relatos de “dissensos”, o governo criou um novo grupo, com menos integrantes, para analisar as medidas. O Executivo diz que quer enviar o projeto de reforma ainda neste ano e nega que esteja esperando as eleições municipais de outubro para apresentar a proposta.

A reforma ainda enfrenta resistências, por exemplo, de centrais sindicais que dizem, entre outros pontos, que não aceitam uma proposta de idade mínima para o cidadão se aposentar.

Padilha comentou ainda nesta segunda a declaração do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na qual o responsável pelas políticas econômicas disse ser possível que haja "aumentos pontuais" de impostos, caso o Congresso Nacional não aprove a reforma da Previdência e a PEC que limita o aumento dos gastos públicos à inflação do ano anterior.

Na avaliação do ministro da Casa Civil, Meirelles tem de "ir avaliando o cenário" econômico e reforçou que a cada bimestre o governo divulga um relatório com as projeções de receitas e despesas para os dois meses seguintes.

"E o ministro Meirelles está dizendo o que é verdade: se não restar outro caminho [terá que haver o aumento de impostos], certo ele. Ele tem razão, sim. Ele é o responsável por manter as contas em dia", afirmou o chefe da Casa Civil.

Prevendo prejuízos, prefeituras gaúchas entram na justiça contra Receita Federal

Medida que determinou suspensão de recursos pode lesar cofres públicos em R$ 40 milhões

Quase 30 prefeituras no Rio Grande do Sul vão ingressar, nesta terça-feira, com mandados de segurança contra a Receita Federal após o órgão determinar a suspensão do repasse de recursos do Imposto de Renda de funcionários e terceirizados aos municípios. A assessora técnica da Área de Receitas Municipais da Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs), Cinara Ritter, afirmou que a medida é inconstitucional e pode causar prejuízo de R$ 40 milhões nos cofres públicos somente em 2016.

Anteriormente, o Imposto de Renda retido da folha de pagamento de servidores e terceirizados das prefeituras, era transferido para a receita municipal. Porém, em dezembro do ano passado, a Receita Federal, através de uma Instrução Normativa, determinou que as prefeituras destinassem o IR da folha de pagamento de terceirizados para a União.

“Isso foi alterado por uma Instrução Normativa que fere a Constituição Federal, em seu artigo 158, que diz que o Imposto de Renda retido na fonte é receita municipal. Então, não foi mudado por lei ou por emenda constitucional. Para o Estado, fizemos uma estimativa para 2016 de que serão R$ 40 milhões que sairão dos cofres municipais para a União. Fizemos um trabalho na Famurs, junto com um grupo de procuradores municipais, informando e orientando os municípios para que acionem judicialmente a Receita Federal”, explicou Cinara Ritter.

Algumas prefeituras, como Porto Alegre, já entraram com esse mandado de segurança revendo a questão e obtendo uma resposta positiva do judiciário para reverter a decisão da instrução normativa. De acordo com a Famurs, outras capitais brasileiras, como Belo Horizonte, Cuiabá e Salvador, também conquistaram liminar judicial. 

Com informações do Correio do Povo

Dia do Motorista

Hoje, 25 de julho, é o Dia do Motorista!

O SIMUSB parabeniza os profissionais que atuam no Serviço Público Municipal, dedicando seus esforços e empenho na missão cotidiana de transportar pessoas e bens com segurança.

No dia 25 de julho é comemorado o Dia do Motorista. Este foi o dia escolhido por ser a data dedicada a São Cristóvão, santo padroeiro dos motoristas. No dia 21 de outubro de 1968, através do Decreto nº 63.461, o Dia do Motorista foi instituído em nosso país. 

História

Protetor não só dos motoristas, mas também dos viajantes, acredita-se que São Cristóvão tenha vivido na Síria e sofrido o martírio no século III. Seu nome, "Cristóvão", significa "aquele que carrega Cristo" ou "portador de Cristo". 

Certa vez um ermitão mostrou que a bondade era a virtude mais agradável ao Senhor, convencendo Cristóvão, que trocou seu apreço pelos bens materiais e sua mania de grandeza pelo serviço aos semelhantes. Por ser dotado de grande força, passou a transportar pessoas através de um imenso rio. Certa vez, transportando um garoto em suas costas, este lhe revela: "Tiveste às costas mais que o mundo inteiro. Transportaste o Criador de todas as coisas. Sou Jesus, aquele a quem serves".

As comemorações em torno do Dia do Motorista são realizadas anualmente e ficam a cargo de entidades representativas da categoria e órgãos de trânsito de todo o país. São realizadas campanhas educativas que alertam motoristas e cidadãos sobre como um comportamento responsável e o respeito às normas de trânsito podem fazer a diferença.

Oração do Motorista:

"Dai-me Senhor, firmeza e vigilância no volante, para que eu chegue ao meu destino sem acidentes. Protegei os que viajam comigo. Ajudai-me a respeitar a todos e a dirigir com prudência. E que eu descubra vossa presença na natureza e em tudo o que me rodeia. Amém".

Governo vai propor mudanças na lei trabalhista até fim do ano, diz ministro

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou nesta quarta-feira (20), que o governo do presidente em exercício, Michel Temer, vai encaminhar ao Congresso, até o fim do ano, propostas para a reforma trabalhista e para regulamentar o processo de terceirização no país. Ainda deve fazer parte do pacote um projeto para tornar permanente o Programa de Proteção ao Emprego, criado na gestão de Dilma Rousseff em caráter provisório.

"A nossa legislação trabalhista é da década de 40, quando o trabalhador ia para uma planta de fábrica cumprir jornada de trabalho. Na década de 70, novas atividades econômicas foram incorporadas na CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. A CLT virou uma colcha de retalhos que permite interpretações subjetivas", disse Nogueira, durante café da manhã com jornalistas nesta quarta.

Segundo o ministro, a reforma trabalhista deverá contemplar uma legislação "simplificada e clara", mas não permitirá o parcelamento das férias e do décimo terceiro salário. Ele disse que a reforma será feita sem retirar os "direitos básicos" dos trabalhadores. "O trabalhador não vai ter nenhum prejuízo com a atualização", declarou.

De acordo com Nogueira, porém, a reforma trabalhista prestigiará a negociação coletiva para tratar de temas como salário e tamanho da jornada dos trabalhadores - indicando que a CLT poderá ser flexibilizada nesse sentido.

Terceirização

Sobre a terceirização, o ministro do Trabalho informou que a proposta do governo contemplará a regulamentação de contratos de "serviço especializado", mas não deu mais detalhes sobre o assunto. Segundo ele, o governo ouvirá os trabalhadores, os empregadores e especialistas, e buscará uma proposta próxima do "consenso".

Questionado por jornalistas se o governo do presidente em exercício, Michel Temer, apoia oprojeto que passou na Câmara, que permite que qualquer atividade seja terceirizada, ele não respondeu. Esse projeto aguarda votação do Senado. O ministro disse, entretanto, que pontos do projeto que passou na Câmara poderão ser aproveitados na proposta do governo - mas não esclareceu quais.

'Pente fino' no seguro-desemprego

Nogueira informou ainda que o governo pretende levar adiante e um "pente fino" nos beneficiários do seguro-desemprego para evitar fraudes, a exemplo do que já está sendo feito com o auxílio-doença e aposentadorias por invalidez. O ministro do Trabalho disse que o governo vai trabalhar para acabar com as filas na concessão do seguro-desemprego.

Emprego formal negativo em junho

O Ministério do Trabalho informou ainda que o resultado do emprego formal registrará mais demissões do que contratações em junho deste ano. Deste modo, será o décimo quinto mês com fechamento de vagas.

Apesar disso, o ministro disse que os resultados negativos estão menores do que no ano passado. "Já chegamos no fundo, no marco zero, e agora estamos na primeira marcha, retomando emprego", declarou ele.

G1 - Economia

1,2 milhão ainda podem sacar abono salarial; prazo foi prorrogado

Volume total de recursos disponíveis chega a R$ 1,084 bilhão. 

Novo prazo para retirada vai de 28 de julho a 31 de agosto.

Mais de 1,2 milhão de trabalhadores de todo o país ainda podem sacar o abono salarial do PIS/Pasep referente ao ano-base 2014, informou o Ministério do Trabalho. O volume total de recursos disponíveis chega a R$ 1,084 bilhão.

O Rio Grande do Sul tem mais de 97 mil beneficiários que ainda não retiraram o abono.

Prazo prorrogado

O governo federal anunciou a prorrogação do prazo para que trabalhadores façam o saque do abono salarial do PIS/Pasep, referente ao ano-base de 2014. O prazo havia terminado em 30 de junho.

Quem perdeu o prazo poderá retirar o abono entre 28 de julho e 31 de agosto.

Para ter direito ao abono salarial de 2015, o trabalhador precisa:

- estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;

- ter recebido remuneração mensal média de até 2 salários mínimos em 2014;

- ter exercido trabalho remunerado por pelo menos 30 dias em 2014;

- ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais

Como sacar o PIS/Pasep

- Antes de sacar o PIS, o trabalhador deverá verificar se o benefício não foi depositado diretamente na conta. Caso contrário, deve comparecer com o Cartão do Cidadão e senha cadastrada nos terminais de autoatendimento da Caixa ou em uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, o beneficiado pode receber o abono em qualquer agência da Caixa mediante apresentação de um documento de identificação.

- Já os participantes do Pasep (Banco do Brasil), após verificar se houve depósito na conta, devem procurar uma agência e apresentar um documento de identificação. 

- As informações sobre o direito ao saque também podem ser obtidas pela Central de Atendimento Alô Trabalho – 158; pelo 0800-7260207, da Caixa; e pelo 0800-7290001, do Banco do Brasil.

O valor equivale a um salário mínimo vigente na data de pagamento, atualmente em R$ 880. Os recursos que não forem sacados retornam para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Calendário 2016/2017

O abono salarial 2016 começará a ser pago em 28 de julho, conforme calendário definido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

A estimativa do Ministério do Trabalho é que sejam repassados R$ 14,8 bilhões a a 22,3 milhões de trabalhadores que têm direito ao abono.

PIS e Pasep

O governo lembrou que o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do Seguro-Desemprego e Abono Salarial.

De acordo com o Ministério do Trabalho, o PIS é destinado aos funcionários de empresas privadas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Pasep é devido aos Servidores Públicos.

Segundo os números oficiais, em todo o Brasil foram identificados 23,6 milhões de trabalhadores com direito a receber o abono salarial de 2015.

Órgãos estaduais devem mais de R$ 1 bilhão ao IPE no RS, diz federação

Presidente da Fessergs falou em entrevista coletiva nesta quinta-feira (14). Segundo ele, estado pretende repassar IPERGS para o governo federal.

O presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (Fessergs) apresentou em entrevista coletiva no início da tarde desta quinta-feira (14) valores de créditos que o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs) possui junto a órgãos estaduais. Conforme Sérgio Arnoud, a cifra ultrapassa R$ 1 bilhão, valor acumulado desde 1997.

"O IPE vive dificuldades, sim, e essas dificuldades são agravadas por essas dívidas", disse Arnoud. A coletiva foi convocada para, segundo o dirigente, mostrar o verdadeiro cenário da crise do Instituto de Previdência gaúcho. Na ocasião, ele apontou valores em atraso de alguns órgãos estaduais.

Conforme as contas do presidente da Fessergs, o tesouro do estado deve ao IPERGS o valor de R$ 893 milhões; o Tribunal de Justiça, R$ 53 milhões; o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem, R$ 24 milhões; a Assembleia Legislativa, R$ 20 milhões; o Ministério Público Estadual, 11 milhões; Tribunal de Contas, R$ 6 milhões; e a Defensoria Pública, R$ 6 milhões.

Segundo Arnoud, o estado deixou de repassar quantias referentes ao fundo de assistência à saúde em setembro de 2015 e que, no último mês de janeiro, depositou parte do valor sem juros ou correção monetária. “Foram menos de R$ 100 milhões. O estado não formalizou empréstimo. Ou seja, o estado pratica também pedalada fiscal aqui no Rio Grande do Sul”, disse.

Arnoud afirmou que notificou o presidente do Ipergs e que irá ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado. "Quem deveria fiscalizar é devedor [TCE e MP]. Poderes estão envolvidos e são culpados pela falência do IPE", disparou. "O estado aposta no exaurimento do IPE para viabilizar sua transferência para o governo federal, que vai acabar privatizando", apontou.

De acordo com a Fessergs, o IPERGS conta com 1,05 milhão de segurados, entre servidores, dependentes e pensionistas.

Órgãos públicos rebatem dívida

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) informou que está rigorosamente em dia com os pagamentos e que antes de 2005, mandava dinheiro para a Secretaria da Fazenda fazer os repasses ao IPE.

A Superintendência-geral da Assembleia Legislativa diz que o valor citado pela Fessergs se refere aos anos de 1995 e 1996 e por isso já prescreveu. Já a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul afirma que mensalmente repassa recursos e que não possui nenhuma pendência financeira junto ao IPE.

O Ministério Público Estadual diz que não reconhece a dívida. Já o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) informou que não deve dinheiro ao IPE. O judiciário gaúcho esclarece que o recolhimento da contribuição patronal dos servidores em cargos de comissão passou a ser vinculado à previdência social federal. E com relação aos pensionistas, a obrigação é complementar o valor das pensões, o que está sendo cumprido.

Já o Tesouro do estado reconhece que este ano está com um atraso de quatro meses na contribuição patronal para o ipe saúde.

G1 RS

União anuncia liberação de R$ 2,7 bilhões do FPM a prefeitos

BRASÍLIA - O presidente interino Michel Temer anunciou nesta quarta-feira à Confederação Nacional de Municípios (CNM) a liberação de R$ 2,7 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e afirmou que o governo planeja investir em uma reforma federativa, mas os prefeitos saíram do encontro reclamando de terem recebido menos do que deveriam.

— Não foi o que a gente esperava (a reunião), mas esperamos que o governo possa se sensibilizar — afirmou o presidente da Associação de Municípios do Estado do Espírito Santo, Dalton Perim.

Os prefeitos reclamam que a liberação dos recursos foi menor do que deveria ter sido.

Em 2015, deveriam ter sido repassados 0,50 ponto percentual a mais, mas as prefeituras receberam apenas 0,25 ponto adicional. Este ano, o valor a mais deveria chegar a 1 ponto percentual a mais, mas os R$ 2,7 bilhões representam 0,75 ponto adicional. Em 2014, o Congresso aprovou o aumento de um ponto percentual das transferências da União para o FPM.

— Não dá pra ficar dando golpe nos municípios, como foi dado no ano passado. Eu espero que o presidente Michel Temer e sua equipe econômica revejam essa situação — disse o presidente em exercício da CNM, Glademir Aroldi.

O valor correto, segundo ele, seria de R$ 3,4 bilhões.

— Vai acabar perdendo o crédito com os prefeitos que ainda não construiu — acrescentou.

Segundo Aroldi, 70% dos municípios "não vão fechar as contas" este ano.

O presidente interino disse aos prefeitos que o Brasil passa por uma "situação econômica delicadíssima", mas ainda assim decidiu liberar os recursos.

— A situação econômica do país talvez não permitisse o que estamos liberando hoje, mas a nossa convicção doutrinária e ideológica nos leva a fazer essa liberação — afirmou Temer, acrescentando que esperava ver os prefeitos "saírem comemorando".

O Globo

"Nome sujo": consumidores podem consultar CPF em serviço do Serasa

A partir deste mês, os consumidores têm uma ferramenta nova para consultar se o CPF está regularizado. Trata-se do portal SerasaConsumidor, da Serasa Experian. A verificação pode ser feita no site www.serasaconsumidor.com.br ou, para usuários de smartphones Android, pelo aplicativo. Antes disso, a consulta ao Serasa só era permitida presencialmente nas agências da empresa.

Com o nome negativado, ou como é popularmente conhecido, com o “nome sujo”, o consumidor é incluído em cadastros de proteção ao crédito, instituições que disponibilizam para empresas o nome dos consumidores inadimplentes. Para voltar a ter o “nome limpo”, sem restrição para compras a crédito, é necessário pagar a dívida.

Serviços disponíveis

O consumidor pode descobrir no portal suas pendências financeiras relativas a débitos como valores e a data de vencimento. É possível também alertar sobre documentos e cheques roubados no portal. O serviço é gratuito.

O SerasaConsumidor disponibiliza também informações detalhadas sobre os credores. No portal o usuário poderá, ainda, renegociar a dívida através de um serviço chamado “Limpa Nome Online” ou diretamente com o credor.

É possível fazer a abertura do Cadastro Positivo, no site, uma ferramenta que apresenta o histórico de pagamentos do cidadão. Com o objetivo de acompanhar a pontualidade do pagamento de parcelas vencidas e acompanhar o risco de superendividamento.

Cadastro e autenticação

Para fazer a consulta, basta criar uma conta ou fazer o login, caso já tenha registro, no site ou aplicativo.

O serviço exige que o interessado faça um cadastro antes de liberar a consulta, que apenas é ativada se for digitado um código de validação enviado pela Serasa por SMS para um celular indicado pelo consumidor. Com esse processo de autenticação a empresa cria barreiras para evitar que terceiros tentem checar informações que não lhes pertencem.

Débitos e nome sujo

A inclusão do nome do consumidor no SPC e no Serasa não é automática. O consumidor tem o direito de ser previamente comunicado por escrito a respeito da existência da dívida e da possibilidade de inclusão do seu nome no cadastro. Após essa comunicação, é dado um prazo de 10 dias para a regularização da pendência com os credores. Só após este prazo o nome fica “sujo”. A notificação não é feita por e-mail.

Na Serasa, o tempo médio para as empresas enviarem um alerta a consumidores inadimplentes varia entre 30 e 45 dias após o primeiro dia de atraso.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as informações negativas ficam nos cadastros por um período de até cinco anos da data do vencimento do débito. Depois desse período, seu nome sai da lista de inadimplentes e você pode assumir novos créditos no mercado, mas sua dívida com o banco ou a loja segue firme e aumenta a cada mês com os juros.

Quitação da dívida e “nome limpo”

Para regularizar o crédito, o consumidor precisa se dirigir ao estabelecimento onde está a dívida e quitar o débito. Após o pagamento, segundo as normas em vigor, a empresa credora tem o prazo de cinco dias para excluir o nome de cliente dos bancos de dados como o SPC e Serasa. A empresa também deve fornecer um documento de quitação da dívida. É cabível indenização caso o nome do consumidor continue negativado após transcorrido o prazo.

Outros sites

O SerasaConsumidor não é o único gratuito do mercado para esse tipo de consulta de negativação de CPF. Desde 2013 a Boa Vista Serviços, administradora do SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), oferece no site Consumidor Positivo a possibilidade de consultar o status financeiro do CPF, saber a lista de credores e também fazer renegociação de dívidas com empresas cadastradas.

Fonte:Portal EBC