Em audiência com Prefeito, Sindicato encaminha diversas pautas

Foto: Rádio Cultura AM 1260

Dando sequência aos contatos que o Sindicato vem fazendo na Prefeitura, conversando com Secretários e demais Chefias e Servidores para discutir e encaminhar demandas da categoria, na manhã desta quinta-feira o Presidente do SIMUSB, Alberi Carvalho, reuniu-se com o Prefeito, Eduardo Bonotto, em seu Gabinete.

Na audiência estiveram presentes também o Consultor Jurídico da Prefeitura, Marcos Rogério dos Santos, e o Chefe de Gabinete, Reinaldo Garcia. Na pauta, os seguintes pontos:

 

Saúde dos Servidores

Há muitas incertezas ainda sobre os impactos do Covid-19 nos seres humanos, tanto em consequências físicas quanto psicológicas. Nesse contexto, cada paciente pode apresentar sinais diferentes e mesmo a ansiedade trazida pela realidade da pandemia não pode ser desconsiderada.

Servidores relatam que têm havido dificuldades na aceitação de atestados médicos, mesmo quando há casos de dificuldades respiratórias. Diante dessa preocupação com a proteção aos Servidores acometidos de diversos sintomas que comprometem o exercício de suas funções, o Sindicato levou o tema até o Prefeito para seu conhecimento e providências. O Chefe do Executivo comprometeu-se a conversar com seus subordinados da Secretaria da Saúde para melhor encaminhamento das questões médicas dos Servidores.

 

Adicional Noturno e Gratificações

Sobre o adicional devido a Servidores que exercem funções entre as 22h e 5h (art. 93 LC 005/95) o Prefeito informou que já autorizou o pagamento àqueles que têm direito.

Já sobre as Gratificações por nível cultural e por exercício de função em locais de difícil acesso (art. 29 Lei 3800/07) o Consultor Jurídico informou que já deferiu alguns requerimentos que foram distribuídos para sua análise.

 

Concurso Público

O Sindicato também pleiteou a nomeação dos aprovados no Concurso Público vigente e que ainda não foram nomeados. O Prefeito informou que tem intenção de nomear o máximo de aprovados possível até o final do ano, mas esbarra em uma questão legal: o ano eleitoral impede aumento de despesas com pessoal no período de 180 dias antes das eleições.

No entanto, já está sendo feito levantamento sobre o montante de despesas com pessoal antes do período eleitoral e a comparação com a atualidade, já que houve ingresso de novos Servidores aprovados no Concurso, mas também houve a diminuição de contratados e também aposentadorias de Servidores. Somente após esse estudo é que poderá ser definido se ainda há espaço financeiro para outras nomeações.

 

Professores

Está agendada reunião com o Secretário Municipal da Educação, na próxima segunda-feira, 03/08, para tratar de assuntos específicos dos professores, como Promoções e rotinas de trabalho e interação com a comunidade escolar durante a pandemia.

 

Insalubridade

Uma das questões mais recorrentes nas queixas dos Servidores quanto aos seus direitos é o adicional de insalubridade ao funcionalismo que faz jus à vantagem.

O Prefeito admite esse gargalo e argumenta que é um problema que já vem de outras gestões, tornando-se uma bola de neve no decorrer do tempo. O valor devido já é bastante expressivo se for considerado o pagamento a todos os Servidores que têm direito e Bonotto afirmou não ter condições de arcar com todo o valor de uma só vez.

Em levantamento realizado pela equipe do Prefeito foi apurado um montante vultuoso e que torna impraticável o pagamento imediato, sob pena de comprometer até mesmo a folha de pagamento do funcionalismo.

Diante da situação o Sindicato propôs um acordo que possibilite um escalonamento e um calendário de quitação desse passivo junto aos Servidores, sem que seja necessária uma discussão judicial acerca do tema. O Prefeito mostrou-se aberto a essa possibilidade e afirmou que fará consulta ao Tribunal de Contas do Estado para verificar os termos em que esse acordo poderá ser feito.

 

Projeto Habitacional

Em 2015 o Município doou um terreno para o Sindicato com a finalidade de construir um conjunto habitacional para os Servidores Municipais. Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara de Vereadores naquele ano, no entanto houve equívoco na área contemplada no Projeto, só percebido quando os encaminhamentos seguintes relativos à área foram tentados. Desde então o SIMUSB aguarda pela correção da documentação para ser novamente enviado Projeto de Lei à Câmara de Vereadores e poder, dessa forma, dar continuidade aos trâmites para a construção das residências.

O Sindicato cobrou novamente os procedimentos necessários por parte do Executivo e teve a palavra do Prefeito de que não haverá qualquer problema com relação à transferência do terreno ao Sindicato.

A área, de aproximadamente 15 mil m², será destinada a Projeto Habitacional para construção de prédios de apartamentos. O custo de cada unidade está estimado em valores entre R$ 70 mil e R$ 80 mil, que serão praticados aos beneficiários sem qualquer outro ônus.

O Projeto Habitacional terá como público alvo os associados do SIMUSB, que não possuam moradia e que estejam associados ao Sindicato por um tempo mínimo, ainda a ser definido.

O financiamento habitacional poderá ser feito pelo Programa Minha Casa Minha Vida, em condições que variam de acordo com a faixa de renda do Servidor.

Mesmo com atendimento presencial reduzido, Sindicato segue atuando em diversas frentes

Apesar das alterações nas rotinas de atendimento presencial do SIMUSB, que atualmente ocorre apenas no turno da manhã, o Sindicato segue atuando em diversas outras frentes, já que há muito também o que fazer junto aos gestores e Servidores de Secretarias e seus departamentos e setores.

Por telefone, o Presidente do SIMUSB, Alberi Carvalho, manteve contato com a Secretária da Saúde, Sabrina Loureiro, para tratar de temas relacionados aos Servidores sob seu comando. Na conversa, o dirigente sindical pleiteou redução no horário de funcionamento dos ESFs e outras unidades de atendimento diante da curva ascendente de casos confirmados de contágio por coronavírus em São Borja.

No final de semana, a própria Secretária testou positivo para o Covid-19. Conforme o Departamento de Comunicação da Prefeitura, Sabrina Loureiro está assintomática e permanecerá em isolamento domiciliar durante seu processo de recuperação. Segundo a Secretária, no entanto, seguirá desempenhando suas funções através de meios eletrônicos, em Home Office.

Diante do quadro de agravamento da pandemia na cidade, o Sindicato também solicitou que seja disponibilizado atendimento profissional para acompanhamento psicológico dos Servidores. Muitos estão impactados negativamente com o atual cenário e relataram ao SIMUSB que temem por suas vidas e de seus familiares, o que reflete diretamente no desempenho de suas funções. A Secretária comprometeu-se a destacar dois profissionais para atendimento dos Servidores que necessitarem do serviço.

Em outra importante Secretaria, a da Educação, o diálogo foi com o titular da Pasta, João Carlos Reolon. Na Paula, questões relacionadas ao Concurso Público, Equipamentos de Proteção Individual – EPIs para os Servidores, pagamento de adicional noturno àqueles que fazem jus, assim como a recorrente cobrança quanto ao adicional de insalubridade aos Servidores expostos aos agentes de risco.

Por fim, o Prefeito Eduardo Bonotto também foi visitado. O Sindicato expôs algumas dificuldades dos Municipários e o receio de manterem-se em atividade em um momento delicado envolvendo a pandemia no município. O SIMUSB solicitou redução de carga horária a fim de diminuir a exposição dos Servidores Públicos Municipais e possibilitar um maior isolamento social a este grupo. Parte da força de trabalho da Prefeitura já está trabalhando em Home Office.

O atendimento presencial na sede do Sindicato está restrito às manhãs, das 9h às 12h. Mas valendo-se de meios eletrônicos, ou em visitas a locais de trabalho, o Sindicato segue atendendo, recebendo demandas e orientando seus representados também à tarde. Muitos têm sido os atendimentos e esclarecimentos prestados nos últimos dias acerca de assuntos diversos, mas especialmente sobre as recentes alterações na legislação previdenciária do Funcionalismo Municipal.

COMUNICADO

Em decorrência dos crescentes casos de Covid-19 registrados na cidade nos últimos dias, cujo pico da incidência vem sendo registrado no Rio Grande do Sul atualmente, o SIMUSB comunica que estará reduzindo seu atendimento presencial a partir desta sexta-feira, 24/07, para o turno da manhã, das 9h às 12h.

O Sindicato reforça ainda o pedido para que os colegas que precisarem fazer contato com a entidade o façam, preferencialmente, por meio telefônico ou por WhatsApp, nos seguintes números:

Telefone fixo: 3430-2292

Celular / WhatsApp: 9 9981-6891

E se puder, fique em casa!

Fundeb: prossegue a PEC que prevê 23% de participação da União até 2026

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que renova o Fundeb – fundo que financia a educação básica – e amplia gradualmente a participação da União, até o percentual de 23% a partir de 2026.

Durante a sessão, os deputados votaram o texto-base em primeiro turno e, em seguida, os destaques. Na sequência, passaram à votação do texto-base em segundo turno e depois aos destaques. Com a conclusão da votação, a PEC seguirá para o Senado.

O Fundeb

Considerado essencial para o ensino público no país, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) deixa de existir no fim deste ano, conforme definido na lei que o criou. A renovação é considerada essencial para garantir o reforço de caixa de estados e municípios para investimentos da educação infantil ao ensino médio.

Em 2019, os recursos do Fundeb, irrigados por impostos estaduais, municipais e federais, chegaram a R$ 166,6 bilhões.

A participação federal é usada para complementar os fundos estaduais que reuniram, naquele ano, um valor por aluno abaixo do mínimo nacional. No ano passado, nove estados precisaram receber essa complementação: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Participação da União

Hoje, a União complementa o Fundeb com 10% adicionais sobre o valor total arrecadado por estados e municípios. O Congresso defende aumentar esse percentual, mas a discussão sobre os números e a progressão desse aumento é um dos principais entraves à aprovação do novo cálculo.

Pela PEC aprovada, a participação federal no fundo crescerá da seguinte forma:

2021 - 12%

2022 - 15%

2023 - 17%

2024 - 19%

2025 - 21%

2026 - 23%

O texto aprovado prevê ainda que cerca de 5 pontos percentuais da participação da União sejam destinados para educação infantil, que são as creches para crianças de 0 a 5 anos. Em caso de falta de vagas na rede pública, o dinheiro poderá ser repassado a instituições privadas sem fins lucrativos.

Salários

A PEC estabelece que pelo menos 70% do Fundeb seja usado para o pagamento de salários de profissionais da educação. Hoje, a regra estipula um percentual mais baixo, de 60%, e apenas com salários de professores.

Para atender o governo, que defendia um percentual para investimentos, a relatora incluiu na PEC a previsão de que, do acréscimo na participação da União, 15% terão que ser destinados para investimentos (veja mais detalhes abaixo).

A proposta proíbe ainda o uso dos recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias e pensões. Na sua articulação, o governo tentou retirar esse ponto, mas não conseguiu.

Modelo híbrido de distribuição

O texto prevê um modelo "híbrido" de distribuição dos recursos federais, mantendo a atual complementação da União a estados que não atingirem o valor mínimo por aluno, mas também contemplando as redes públicas municipais.

Segundo a relatora, essa é uma tentativa de corrigir distorções do modelo atual. Com a modalidade vigente, a União faz o repasse aos fundos estaduais com menores valores por estudantes, e não diretamente para as prefeituras.

Isso faz com que, por exemplo, cidades mais ricas em estados pobres recebam o reforço do governo federal, mas municípios vulneráveis em estados ricos deixem de ganhar o auxílio.

A distribuição dos 23% de complementação da União no fundo, após seis anos, será dividida em três. Ficará assim:

• 10 pontos percentuais seguirão as regras atuais de distribuição, para os estados mais pobres que recebem o complemento da União para atingirem o padrão mínimo.
• 10,5 pontos percentuais serão distribuídos para redes públicas de ensino municipal, estadual ou distrital que não atingirem o valor anual total por aluno (VAAT), parâmetro de distribuição criado com base na capacidade de financiamento das redes de ensino. É neste montante que haverá uma trava para investimentos de 15%.
• 2,5 pontos percentuais serão distribuídos com base na evolução dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.

Com informações do G1, Agência Brasil e UOL Educação.

Nota de Esclarecimento

Mudanças na legislação previdenciária raramente são positivas. A evolução histórica do tema no Brasil mostra que a cada modificação, mais endurecimento e menores vantagens aos segurados, dos mais diversos regimes.

Se de um lado as regras previdenciárias dificultam e encarecem o acesso a benefícios como aposentadorias e pensões, de outro também é verdade que ninguém quer pagar mais para ter direitos assegurados. Especialmente trabalhadores com os mais parcos vencimentos, cujas alterações em valores de contribuição, por menores que sejam, representam fatia sensível em seus orçamentos familiares.

Não é preciso dizer que muito do que está estabelecido no cenário nacional nunca teve o trabalhador como culpado, mais especificamente os Servidores Públicos, cuja categoria é representada pelo SIMUSB, em âmbito municipal.

Quem tem conhecimento e atuação no meio sindical, por menor que seja a experiência, sabe o quanto é árdua a missão de defender e lutar pelos trabalhadores nesse país atualmente. Quer sejam pelas realidades econômicas ou políticas trilhadas pela Nação nos últimos tempos, ambas refletidas nas leis e amarras impostas a sindicatos e trabalhadores em geral.

Some-se aos últimos episódios o desânimo popular em lutar por direitos e a dificuldade em fazer-se representar por políticos de fato comprometidos com as causas dos trabalhadores e dos mais pobres. Quantos defendem essas bandeiras nos parlamentos atualmente? Quantos são os Chefes de Executivos preocupados com a renda da classe trabalhadora? Aqui mais uma vez ajustando o foco para o funcionalismo público, nossos representados já estão condenados a dois anos, no mínimo, sem qualquer reposição salarial.

Explicar esse breve contexto é necessário para situar o leitor nas atuais circunstâncias que permeiam as discussões sobre as alterações de alíquotas previdenciárias dos Servidores Municipais.

Quando da tramitação da Reforma da Previdência - que veio a se consolidar como a Emenda Constitucional nº 103, após discussão, votação e aprovação por mais de 3/5 de deputados e senadores, em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado, um amplo percurso, portanto - os sindicatos representantes da classe trabalhadora em suas mais variadas categorias realizaram ostensivo chamamento e participação em atos de protesto contra os termos da então Proposta de Emenda Constitucional – PEC. O SIMUSB não se omitiu de seu dever naquele momento crucial para a vida de todos. Chamamentos, apelos e alertas não faltaram.

Aquela era a etapa derradeira de reunir forças para barrar a PEC ou modificar sensivelmente seus dispositivos, através da pressão dos trabalhadores. Infelizmente, a soma de esforços de todas as entidades representantes de trabalhadores no Brasil inteiro - porém sem o apoio maciço da população - não teve forças para evitar o pior: a Reforma estava aprovada.

Com repercussão nacional, em todos os regimes de previdência, vez que foi perpetrada alteração na Constituição Federal, não tardaria a chegar ao nosso município os efeitos nefastos das alterações propostas pelo governo federal e aprovadas no Congresso Nacional pela maioria dos representantes do... povo!

Com os regramentos contidos em legislação federal, o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – RPPS, gerido por Servidores efetivos, viu-se obrigado a realizar estudos de suas obrigações de adequação à legislação. Para isso, contratou levantamento atuarial para atualizar suas pendências e estabelecer as novas alíquotas que deveriam ser praticadas a partir das novas normativas.

Vários esboços foram traçados e a tabela de alíquotas contida no Projeto de Lei Municipal nº 79/2020, foi a considerada mais justa sob o viés da justiça social, argumento que norteou as discussões da Reforma no Congresso:

“São reformas que possam fazer justiça social para a população brasileira. Hoje, o sistema previdenciário brasileiro é o de maior transferência de renda do mundo, mas não é do mais rico pro mais pobre. O mais pobre financia o mais rico. Por isso, a Reforma tem um viés social”. Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados.

Aqui no RPPS, foi a tabela progressiva de alíquotas contidas no PL 79 a que mais atende aos Servidores de menores rendimentos, que formam hoje a grande maioria, chegando a 64%, ou quase 2/3 dos segurados. Esse segmento, a base da pirâmide, continuará na primeira ou segunda faixas de alíquotas, 11% ou 12%.

Qual o dever mais nobre de um sindicato senão lutar pelos interesses da maioria, sem interesses que fujam a esse propósito? É por esse motivo que o SIMUSB é favorável à tabela contida nos termos do PL 79, sem com isso ser intransigente na sua defesa. Ao contrário, se a Câmara de Vereadores – ou qualquer outra entidade – realizar cálculos mais favoráveis à maioria, também fará coro por sua aprovação.

De outro giro, causa espanto ao Sindicato que vereadores de partidos ditos representantes dos trabalhadores e de causas sociais sejam contrários a um projeto que defende a justiça social: aos mais pobres, menores alíquotas, com escalonamento gradual aos que percebem maiores vencimentos. Surpreende que parte dos vereadores, colocados entre os que formam oposição na cena política atual, não estejam defendendo os que ganham menos, embora grande maioria, e sim colocando obstáculos que atendem interesses de poucos.

 Não passa pela cabeça dos representantes do SIMUSB que o tema esteja sendo usado politicamente em vista da proximidade das próximas eleições. Por maiores que sejam as divergências nesta discussão e o momento político atual, o Sindicato não crê em tamanha pequenez.

Em síntese, o posicionamento do SIMUSB é favorável à maioria dos seus representados, ao contrário das insinuações disseminadas nos últimos dias, sobretudo pelo desconhecimento e desinformação sobre o tema em debate. A entidade lamenta ainda que as circunstâncias estejam criando animosidades e divisões entre os colegas Servidores, todos merecedores de apoio e reconhecimento. Mas a discussão que se impõe, dada a extrema relevância da matéria.

Como dissemos logo no início dessa nota, as dificuldades na atuação sindical só aumentam. Esse episódio vem confirmar, mais uma vez, que Servidores Públicos vêm sofrendo perdas nas últimas décadas impostas por quem governa e legisla na grande maioria dos rincões brasileiros. A única solução é a união. Sozinhos não nos faremos ouvir.

Onde estavam os que agora criticam, reclamam e se veem injustiçados quando era a hora adequada de protestar????

Reforma da Previdência começa a ter efeitos no Funcionalismo Municipal

Era 20 de fevereiro de 2019. Nesta data, com ampla cobertura da imprensa nacional, o atual presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou pessoalmente ao Congresso Nacional a proposta de Reforma da Previdência elaborada por sua equipe no Ministério da Economia, capitaneada por Paulo Guedes.

O Projeto, com profundas alterações na Previdência dos brasileiros, tanto da iniciativa privada quanto servidores públicos, foi protocolado na Câmara dos Deputados como Proposta de Emenda Constitucional – PEC 6/2019. Em abril daquele ano a proposta teve andamento com a aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, a CCJ. Dali a três meses foi a vez de uma Comissão Especial dar seu aval. Levada a plenário em primeiro turno no mês de julho e em segundo turno no mês de agosto, teve dupla aprovação pela maioria dos Deputados Federais (3/5 dos votos necessários para aprovação de emenda constitucional, em dois turnos de votação, segundo a Constituição Federal).

Enviada ao Senado Federal, cumpriu todos os trâmites legislativos naquela Casa e foi definitivamente aprovada em 23 de outubro de 2019. A promulgação do texto como Emenda Constitucional pelos presidentes das duas casas do Congresso Nacional ocorreu em 12 de novembro de 2019, a matéria foi a 103ª alteração na Constituição de 1988. A previsão, segundo o governo, é de economia de R$ 800 bilhões aos cofres públicos em 10 anos.

Enquanto a Reforma avançava no Congresso Nacional, sindicatos, entidades diversas, organizações da sociedade civil, estudantes, grupos de trabalhadores, etc; formavam, nas capitais ou nas cidades do interior do Brasil, uma minoria que tentava chamar a atenção e mobilizar a sociedade para os efeitos negativos de uma Reforma que retirava ou dificultava direitos dos trabalhadores e seus beneficiários.

Aqui mesmo na cidade vários atos foram realizados em protesto aos termos da PEC 06/2019 e como alerta aos mais desavisados sobre as desvantagens que seriam consequências de sua aprovação. O Sindicato dos Municipários de São Borja – SIMUSB, esteve presente em todos eles. Nos programas de rádio semanais o tema sempre esteve na pauta, com apelo aos Servidores Municipais e à comunidade em geral para que buscassem contato com os vereadores, ligação mais imediata com Deputados e Senadores, sinalizando a rejeição à PEC 06.

No entanto, os esforços de uma minoria da força de trabalho do país não foram suficientes para impedir que o cenário fosse radicalmente modificado – para pior. Infelizmente, o momento para protesto e indignação já foi soterrado pelo tempo, restando agora tão somente as consequências das severas mudanças trazidas pela Reforma da Previdência.

Aos Servidores Públicos Municipais, os efeitos da Reforma já começam a ser sentidos quando o Município se vê compelido a cumprir a alteração legal perpetrada pela Emenda Constitucional 103/2019.

A primeira mudança está estampada no Projeto de Lei nº 179/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, mas elaborado em conjunto com a Administração do Fundo de Previdência Municipal – RPPS. O PL promove alterações nas alíquotas de contribuição dos Servidores, ativos e inativos, em tabelas progressivas. (Clique aqui para consultar os exemplos publicados no Blog)

Outras alterações ainda virão. Tramita também no Legislativo Municipal o PL nº 181/2020, que propõe alterações em benefícios e beneficiários da Previdência dos Servidores, entre outros dispositivos, ainda sem data para discussão.

O PL 179/2020 constou na Ordem do Dia de duas sessões extraordinárias convocadas para a última segunda-feira, 06/07. No entanto, não chegou a ser apreciado e discutido em razão de pedido de vistas de bancada da oposição ao governo municipal. O tema deverá voltar ao debate já nos próximos dias.

Entre as perdas trazidas pela Reforma da Previdência e que representavam importante aditivo na remuneração do Servidor ao longo de sua carreira, está o fim das incorporações de vantagens temporárias ou vinculadas ao exercício de cargo em comissão – CC. Em resumo, desde novembro de 2019 estão vedadas incorporações de convocação especial, dedicação exclusiva, horas extras, adicional de difícil acesso (professores), remuneração percebida pelo servidor no exercício de cargo em comissão, etc.

Muitas dessas mudanças pegaram de surpresa colegas servidores que até a discussão do tema em âmbito municipal não conheciam a extensão dos danos trazidos pela Reforma. Alertas e até apelos, no entanto, não faltaram no momento oportuno.

Chegadas as consequências da aplicação da alteração constitucional ao Município, muito pouco há por fazer. Trata-se de imposição legal, de cima pra baixo, com o carimbo de: “Cumpra-se”.

O SIMUSB mantém-se à disposição dos Servidores Municipais para dúvidas acerca do tema, amplo e complexo, e que por esse motivo inviável de abordá-las na totalidade nesse texto.

Faça uma visita ao Sindicato (mediante agendamento) e acompanhe o programa de rádio “A Voz do Servidor”, que vai ao ar todos os sábados, das 13h às 14h, pela Rádio Cultura AM, para mais informações.

Atendimento presencial volta nesta segunda-feira

O SIMUSB retoma seu atendimento presencial a partir desta segunda-feira, 06/07.

Manhã: 9h às 11h45min.

Tarde: 14h às 17h.

Esclarecimentos sobre o PL 079/2020 - Alíquotas de Contribuição Previdenciária

A respeito do Projeto de Lei nº 079/2020 do Poder Executivo, que será discutido em duas sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Vereadores, na próxima segunda-feira, 06/07, o SIMUSB informa que tem inteiro conhecimento de seu teor, participou das discussões junto ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais (RPPS) e considera que foram adotadas as medidas mais viáveis a todos para adequação da Legislação local às modificações constitucionais trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

O Projeto de Lei, que "Dispõe sobre as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores municipais" atende imposição legal superior, uma vez que as alterações foram inseridas pela Reforma da Previdência, que modificou o art. 40 da Constituição Federal, a qual todos os entes ficaram obrigados a se adequar, sob pena de não obterem certificado de regularidade previdenciária, o que torna o Município inabilitado a receber transferências voluntárias, como as emendas orçamentárias apresentadas por parlamentares.

O SIMUSB convida a todos a ouvirem o programa de rádio "A Voz do Servidor", que vai ao ar todos os sábados, das 13h às 14h, pela Rádio Cultura AM, ocasião em que mais informações serão prestadas sobre o Projeto de Lei.

As alíquotas serão progressivas, conforme as tabelas abaixo:

Exemplo: