A respeito do Projeto de Lei nº 079/2020 do Poder Executivo, que será discutido em duas sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Vereadores, na próxima segunda-feira, 06/07, o SIMUSB informa que tem inteiro conhecimento de seu teor, participou das discussões junto ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais (RPPS) e considera que foram adotadas as medidas mais viáveis a todos para adequação da Legislação local às modificações constitucionais trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
O Projeto de Lei, que "Dispõe sobre as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores municipais" atende imposição legal superior, uma vez que as alterações foram inseridas pela Reforma da Previdência, que modificou o art. 40 da Constituição Federal, a qual todos os entes ficaram obrigados a se adequar, sob pena de não obterem certificado de regularidade previdenciária, o que torna o Município inabilitado a receber transferências voluntárias, como as emendas orçamentárias apresentadas por parlamentares.
O SIMUSB convida a todos a ouvirem o programa de rádio "A Voz do Servidor", que vai ao ar todos os sábados, das 13h às 14h, pela Rádio Cultura AM, ocasião em que mais informações serão prestadas sobre o Projeto de Lei.
As alíquotas serão progressivas, conforme as tabelas abaixo:
Exemplo:
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