Nota de Esclarecimento

Mudanças na legislação previdenciária raramente são positivas. A evolução histórica do tema no Brasil mostra que a cada modificação, mais endurecimento e menores vantagens aos segurados, dos mais diversos regimes.

Se de um lado as regras previdenciárias dificultam e encarecem o acesso a benefícios como aposentadorias e pensões, de outro também é verdade que ninguém quer pagar mais para ter direitos assegurados. Especialmente trabalhadores com os mais parcos vencimentos, cujas alterações em valores de contribuição, por menores que sejam, representam fatia sensível em seus orçamentos familiares.

Não é preciso dizer que muito do que está estabelecido no cenário nacional nunca teve o trabalhador como culpado, mais especificamente os Servidores Públicos, cuja categoria é representada pelo SIMUSB, em âmbito municipal.

Quem tem conhecimento e atuação no meio sindical, por menor que seja a experiência, sabe o quanto é árdua a missão de defender e lutar pelos trabalhadores nesse país atualmente. Quer sejam pelas realidades econômicas ou políticas trilhadas pela Nação nos últimos tempos, ambas refletidas nas leis e amarras impostas a sindicatos e trabalhadores em geral.

Some-se aos últimos episódios o desânimo popular em lutar por direitos e a dificuldade em fazer-se representar por políticos de fato comprometidos com as causas dos trabalhadores e dos mais pobres. Quantos defendem essas bandeiras nos parlamentos atualmente? Quantos são os Chefes de Executivos preocupados com a renda da classe trabalhadora? Aqui mais uma vez ajustando o foco para o funcionalismo público, nossos representados já estão condenados a dois anos, no mínimo, sem qualquer reposição salarial.

Explicar esse breve contexto é necessário para situar o leitor nas atuais circunstâncias que permeiam as discussões sobre as alterações de alíquotas previdenciárias dos Servidores Municipais.

Quando da tramitação da Reforma da Previdência - que veio a se consolidar como a Emenda Constitucional nº 103, após discussão, votação e aprovação por mais de 3/5 de deputados e senadores, em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado, um amplo percurso, portanto - os sindicatos representantes da classe trabalhadora em suas mais variadas categorias realizaram ostensivo chamamento e participação em atos de protesto contra os termos da então Proposta de Emenda Constitucional – PEC. O SIMUSB não se omitiu de seu dever naquele momento crucial para a vida de todos. Chamamentos, apelos e alertas não faltaram.

Aquela era a etapa derradeira de reunir forças para barrar a PEC ou modificar sensivelmente seus dispositivos, através da pressão dos trabalhadores. Infelizmente, a soma de esforços de todas as entidades representantes de trabalhadores no Brasil inteiro - porém sem o apoio maciço da população - não teve forças para evitar o pior: a Reforma estava aprovada.

Com repercussão nacional, em todos os regimes de previdência, vez que foi perpetrada alteração na Constituição Federal, não tardaria a chegar ao nosso município os efeitos nefastos das alterações propostas pelo governo federal e aprovadas no Congresso Nacional pela maioria dos representantes do... povo!

Com os regramentos contidos em legislação federal, o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – RPPS, gerido por Servidores efetivos, viu-se obrigado a realizar estudos de suas obrigações de adequação à legislação. Para isso, contratou levantamento atuarial para atualizar suas pendências e estabelecer as novas alíquotas que deveriam ser praticadas a partir das novas normativas.

Vários esboços foram traçados e a tabela de alíquotas contida no Projeto de Lei Municipal nº 79/2020, foi a considerada mais justa sob o viés da justiça social, argumento que norteou as discussões da Reforma no Congresso:

“São reformas que possam fazer justiça social para a população brasileira. Hoje, o sistema previdenciário brasileiro é o de maior transferência de renda do mundo, mas não é do mais rico pro mais pobre. O mais pobre financia o mais rico. Por isso, a Reforma tem um viés social”. Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados.

Aqui no RPPS, foi a tabela progressiva de alíquotas contidas no PL 79 a que mais atende aos Servidores de menores rendimentos, que formam hoje a grande maioria, chegando a 64%, ou quase 2/3 dos segurados. Esse segmento, a base da pirâmide, continuará na primeira ou segunda faixas de alíquotas, 11% ou 12%.

Qual o dever mais nobre de um sindicato senão lutar pelos interesses da maioria, sem interesses que fujam a esse propósito? É por esse motivo que o SIMUSB é favorável à tabela contida nos termos do PL 79, sem com isso ser intransigente na sua defesa. Ao contrário, se a Câmara de Vereadores – ou qualquer outra entidade – realizar cálculos mais favoráveis à maioria, também fará coro por sua aprovação.

De outro giro, causa espanto ao Sindicato que vereadores de partidos ditos representantes dos trabalhadores e de causas sociais sejam contrários a um projeto que defende a justiça social: aos mais pobres, menores alíquotas, com escalonamento gradual aos que percebem maiores vencimentos. Surpreende que parte dos vereadores, colocados entre os que formam oposição na cena política atual, não estejam defendendo os que ganham menos, embora grande maioria, e sim colocando obstáculos que atendem interesses de poucos.

 Não passa pela cabeça dos representantes do SIMUSB que o tema esteja sendo usado politicamente em vista da proximidade das próximas eleições. Por maiores que sejam as divergências nesta discussão e o momento político atual, o Sindicato não crê em tamanha pequenez.

Em síntese, o posicionamento do SIMUSB é favorável à maioria dos seus representados, ao contrário das insinuações disseminadas nos últimos dias, sobretudo pelo desconhecimento e desinformação sobre o tema em debate. A entidade lamenta ainda que as circunstâncias estejam criando animosidades e divisões entre os colegas Servidores, todos merecedores de apoio e reconhecimento. Mas a discussão que se impõe, dada a extrema relevância da matéria.

Como dissemos logo no início dessa nota, as dificuldades na atuação sindical só aumentam. Esse episódio vem confirmar, mais uma vez, que Servidores Públicos vêm sofrendo perdas nas últimas décadas impostas por quem governa e legisla na grande maioria dos rincões brasileiros. A única solução é a união. Sozinhos não nos faremos ouvir.

Onde estavam os que agora criticam, reclamam e se veem injustiçados quando era a hora adequada de protestar????