Candidaturas de servidores públicos vão ser fiscalizadas para evitar fraudes

Procuradoria Regional Eleitoral vai investigar possíveis irregularidades de funcionários que concorreram nos pleitos de 2010, 2012 e deste ano e usufruíram licença remunerada

Candidaturas de servidores públicos nas eleições de 2010, 2012 e deste ano vão passar por um pente fino. A Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais (PRE-MG) e o Núcleo de Patrimônio Público do Ministério Público Federal (MPF) editaram ontem uma portaria conjunta para investigar possíveis fraudes de servidores públicos que se registraram como candidatos a algum cargo eletivo nessas últimas disputas somente para usufruir do afastamento remunerado. A legislação eleitoral garante ao servidor público licença remunerada de três meses se ele for candidato. 

De acordo com o procurador regional eleitoral de Minas Gerais, Patrick Salgado Martins, a PRE resolveu investigar desde 2010, pois os crimes de improbidade administrativa, no qual se encaixam candidaturas fraudulentas de servidores, prescrevem em cinco anos. portanto, não seria possível investigar os candidatos às eleições de 2008. Para ele, um dos indícios de fraude são “gastos de campanha irrisórios, quase nenhum voto recebido e campanha praticamente inexistente”. Para ele, o comportamento ilibado de servidores públicos é dever constitucional. “Ainda mais quando remunerado pela sociedade no período eleitoral. Por isso estamos investigando essas candidaturas”, explica. 

Segundo ele, a procuradoria já pediu ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) a relação de todos os candidatos servidores públicos que concorreram em 2010 e 2012, com o total de votos obtidos por eles e o total de gastos de campanha. Também foi pedida a relação de todos os processos de registro de candidatos servidores públicos nessas eleições para uma análise detalhada e acompanhamento das prestações de conta. 

De posse das informações, a PRE mineira vai instaurar um procedimento de investigação para cada servidor público com indícios de candidatura fraudulenta, com posterior encaminhamento às unidades do MPF situadas na região em que o servidor federal tiver domicílio, ou ao Ministério Público estadual, quando se tratar de servidor estadual ou municipal. No caso dos candidatos às eleições de 2014, a PRE fará o acompanhamento das prestações de contas parciais e da campanha efetivamente realizada pelos funcionários públicos que solicitaram e obtiveram registro de candidatura. Se comprovada a improbidade administrativa, eles estarão sujeitos às sanções previstas na legislação vigente, entre elas, perda da função pública, ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente e proibição de contratar com o Poder Público e de receber incentivos fiscais ou creditícios em instituições financeiras estatais.

Fonte: http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2014/07/31/interna_politica,553677/candidaturas-de-servidores-publicos-vao-ser-fiscalizadas-para-evitar-fraudes.shtml

25 de julho: Dia do Motorista

Parabéns a todos os motoristas de nossa comunidade, de modo muito especial aos colegas servidores que têm no volante dos veículos a responsabilidade cotidiana de transportar alimentos, materiais, ferramentas e o mais importante: vidas humanas!

A todos a nossa felicitação e reconhecimento da importância do papel de cada um para a sociedade e um trânsito humanizado.

Parabéns motoristas!!!!

Nova infração nas relações de trabalho: Dano Existencial

Tribunal Superior do Trabalho-TST começou a considerar a expressão em seus julgamentos desde 2013. 

Sobre o dano existencial, o ministro do TST Hugo Carlos Scheuermann explica que, "consiste no dano ao patrimônio jurídico personalíssimo, aqueles ligados à vida privada e à intimidade. O dano existencial ou à existencialidade teria todos os aspectos do dano moral, mas abriria uma nova vertente ao particularizar o dano na frustração do trabalhador em não realizar um projeto de vida e no prejuízo das relações sociais e familiares, em razão da privação do seu direito ao descanso" Nesse sentido, segundo o magistrado, o desrespeito ao descanso do trabalhador e as jornadas exaustivas de trabalho violam o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Fique de olho!

Trabalhadores podem começar a sacar o abono do PIS/Pasep a partir desta terça

Confira o calendário de pagamento do abono, no valor de R$ 724

Os trabalhadores com carteira assinada que recebem até dois salários mínimos terão um dinheiro extra a partir desta terça-feira, quando começa o cronograma de pagamento do abono do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Para os trabalhadores da iniciativa privada, o pagamento é feito conforme a data de aniversário. Quem tem conta na Caixa terá o dinheiro depositado antes, desde que o trabalhador possua conta individual na Caixa, com saldo positivo e movimentação nos últimos meses. Já para os servidores públicos, o Pasep pode ser sacado no Banco do Brasil, e o pagamento segue o número de inscrição. Correntistas também têm o benefício creditado.

O recebimento também pode ser feito nos terminais de autoatendimento, correspondente Caixa Aqui e Loterias, utilizando o Cartão do Cidadão com senha cadastrada. Ou em agência da CEF, mediante apresentação do número do PIS e um documentos de identificação oficial com foto.

Quem tem direito

Têm direito ao abono de um salário mínimo (R$ 724) os cadastrados no PIS-Pasep há pelo menos cinco anos que tenham recebido até dois salários mínimos nos meses trabalhados. Para sacar, é necessário apresentar carteira de identidade, carteira de trabalho ou o cartão do PIS/Pasep.

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Perguntas Frequentes:

Quem tem direito a receber o abono do PIS e do Pasep?

Empregados cadastrados no PIS-Pasep há pelo menos cinco anos e que tenham recebido, em média, até dois salários mínimos nos meses trabalhados. Também é preciso ter trabalhado com carteira assinada ou ter sido nomeado efetivamente em cargo público durante, pelo menos, 30 dias no ano-base para empregadores contribuintes do PIS/Pasep.

Quais trabalhadores que recebem o PIS e quais que recebem o Pasep?

O PIS é destinado a empregados da iniciativa privada, e o Pasep é exclusivo de servidores públicos concursados.

Como e quando é feito o pagamento?

Os empregados da iniciativa privada que fazem aniversário em julho, agosto e setembro começaram a receber o PIS em julho (confira calendário completo abaixo). O abono pode ser sacado nas agências da Caixa. Para quem é correntista, o benefício será depositado na conta-corrente. Os inscritos no PIS que tiverem Cartão Cidadão com senha cadastrada também podem fazer o saque em lotéricas, caixas de autoatendimento e postos do Caixa Aqui.O Pasep pode ser sacado nas agências do Banco do Brasil. O pagamento também começou em 15 de julho (confira calendário completo abaixo). Os clientes do banco terão o benefício depositado automaticamente.

Qual é o valor do abono?

O valor equivale a um salário mínimo: R$ 724.

Qual é o prazo para retirar o dinheiro?

Quem não retirar o dinheiro até 30 de junho de 2015 perde o benefício.

O que o trabalhador precisa para sacar o dinheiro?

O trabalhador deve apresentar carteira de identidade, carteira de trabalho ou o cartão do PIS/Pasep.

Fonte: ZH Digital

http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticia/2014/07/trabalhadores-podem-comecar-a-sacar-o-abono-do-pis-pasep-a-partir-desta-terca-4550981.html

Diretoria se reúne para avaliar várias questões

Como acontece periodicamente, a diretoria do Sindicato dos Municipários de São Borja - Simusb reuniu-se na última sexta-feira, 11/07, para deliberar sobre diversas pautas da rotina do sindicato e das demandas dos servidores municipais.

Entre os pontos abordados e debatidos estiveram:

O Piso Nacional dos Agentes de Saúde e Endemias e seus efeitos no Município. O sindicato está atento e no aguardo de definições dos entes governamentais para intervir em favor dos servidores abrangidos pela Lei nº 12.994, divulgada aqui no Blog há alguns dias.

Sobre a ação judicial que questiona o Plano de Carreira do Quadro Geral e que tem despertado o interesse de grande parcela dos servidores, a situação continua inalterada visto que o processo encontra-se concluso aguardando apenas a sentença do juiz responsável. Portanto, não compete mais à parte autora qualquer ação que possa ter influência no julgamento e sentença do processo já que todos os trâmites já foram superados.

Independente do andamento do processo judicial a diretoria já estuda um novo realinhamento de valores para os níveis mais baixos e que têm vencimentos básicos abaixo do salário mínimo nacional vigente. Há também uma sinalização positiva do Executivo para que se implemente adequações que garantam melhores condições remuneratórias a estes servidores, tanto da ativa quando inativos.

Como acontece em todas as reuniões da diretoria, foi feita também uma análise de conjuntura em relação às ações do Poder Executivo, especialmente aquelas que têm relação direta com os servidores e suas condições de trabalho e de remuneração como: reposição, vale alimentação, contratos emergenciais, desperdício de recursos financeiros com cargos em comissão em demasia, estrutura administrativa inchada e com pouca eficiência, etc.

Por fim, foram definidos os últimos detalhes para a realização do 3º Baile do Servidor Público em São Borja, que será realizado em outubro no Centro Nativista Boitatá. Restam aproximadamente 50 mesas, de um total de 190, o que já permite supor que o evento será novamente um grande sucesso.

Aposentadoria especial para servidores públicos é debatida

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoveu na quinta-feira (3), audiência pública sobre a Súmula Vinculante 33, do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos. O debate foi requerido pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

A Súmula Vinculante 33 foi aprovada pelo STF no dia 9 de abril, com a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.

Portanto, os requisitos para a aposentadoria especial dos servidores públicos passam a ser os mesmos dos empregados celetistas das empresas privadas. Com a publicação da súmula vinculante todos os servidores que exerçam atividade insalubre ou periculosa poderão, em tese, requerer aposentadoria com menor tempo de contribuição.

Com a súmula vinculante, sugerida pelo ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário deve seguir o entendimento do Supremo. A proposta foi consequência da grande quantidade de processos sobre o tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores.

Efetividade

Apesar da edição da súmula, para a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), a medida ainda não teve a efetividade esperada. Segundo o coordenador da entidade, Roberto Ponciano, que participou da audiência pública, as administrações - incluindo os tribunais - não dão prosseguimento aos pedidos de aposentadoria, e os servidores precisam entrar com ações judiciais que na maioria dos casos não chegam ao STF.

Também participaram do debate, Narlon Gutierre Nogueira, diretor do Regime Próprio do Serviço Público do Ministério da Previdência Social; Antônio José Ferreira, secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Rogério de Moura Montaguini, representante do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região (São Paulo); Caroline Sena, advogada da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil; Wender da Costa Ribeiro, representante da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil; e Lídio José Ferreira, diretor da Secretaria de Fiscalização de Pessoal do Tribunal de Contas da União (TCU).

PEC

Paulo Paim é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/2013, que altera o artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até aquela data. A proposta aguarda parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

- É só o Congresso votar e aprovar, para garantir efetivamente que a pessoa no serviço público, a exemplo de quem está no Regime Geral da Previdência, terá direito à aposentadoria especial - disse o senador.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Dilma sanciona com vetos piso salarial para agentes comunitários de saúde

Os agentes comunitários de saúde passam a ter direito, a partir de 18/06, a piso salarial de R$ 1.014 em todo o país. Ao sancionar o piso, porém, a presidente Dilma Rousseff vetou dispositivos que tratavam do reajuste do valor, da organização das carreiras e de incentivo da União para fortalecimento das áreas de atuação desses profissionais.

O novo piso foi aprovado em maio pelo Senado com parte das mudanças feitas pela Câmara dos Deputados (SCD 270/2006 ) ao projeto original do ex-senador Rodolpho Tourinho.

Agentes de Saúde em encontro regional

A lei decorrente da sanção (Lei 12.994/2014 ) garante o valor mínimo de R$ 1.014 a todos os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, vinculados à União, aos estados e aos municípios, que cumpram jornada de 40 horas semanais.

Um dos pontos mais debatidos pelos senadores, no entanto, permanece indefinido: o critério de atualização do piso. De acordo com o texto da Câmara, a partir de 2015, o piso seria reajustado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB de dois anos antes, mesma sistemática aplicada ao salário mínimo.

Os senadores, porém, derrubaram essa regra e definiram que os reajustes seriam estabelecidos por decreto do Executivo - o que acabou vetado por Dilma sob alegação de afronta à Constituição.

Na votação no Plenário do Senado, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Roberto Requião (PMDB-PR) e José Agripino (DEM-RN) alertaram para o risco de a conquista do piso ser “congelada no tempo” e “corroída pela inflação”.

- De nada adianta a previsão de um piso nacional se não tiver a previsão da correção desse piso quando ele for deteriorado pela inflação. Direitos têm que ser inteiros. Não é direito quando é feito pela metade – afirmou Randolfe.

Carreiras e incentivos

De acordo com a lei, a União deverá prestar assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para cumprimento do piso. Foi vetado dispositivo que definia limites para a concessão de incentivos ao fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Outro ponto vetado foi o estabelecimento de um prazo de doze meses para a elaboração, nos estados e municípios, de planos de carreira específicos para as carreiras dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Segundo Dilma, "obrigar outros entes federativos a elaborarem planos de carreiras, inclusive com estipulação de prazo, viola o princípio da separação dos poderes".

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

NOTA

O Simusb solidariza-se com as famílias atingidas pela grave enchente que atinge São Borja e que desabrigou milhares de pessoas. Ao mesmo tempo quer parabenizar todos os servidores públicos municipais envolvidos com a retirada das vítimas e seus pertences dos lugares alagados, assim como os que trabalham diariamente no preparo de alimentos, no suporte aos abrigos provisórios e para garantir o bem estar das pessoas desabrigadas.

O momento é de unir esforços e todos os envolvidos nas tarefas que amenizam as severas consequências da enchente merecem todo nosso reconhecimento e admiração.

Parabéns a todos pela dedicação, sejam servidores efetivos, contratados, cargos em comissão ou agentes políticos. A hora é de união e solidariedade neste triste capítulo de nossa cidade.

Diretoria do Simusb