O polêmico Projeto de Lei Complementar proposto pelo Poder Executivo promovendo algumas mudanças no direito dos servidores públicos municipais a Licença Prêmio tramita na Câmara de Vereadores e pode ser discutido pelos vereadores a qualquer momento, em sessão extraordinária.
Nesta terça-feira, 16/12, dia da última reunião ordinária do ano, o Projeto estava na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e não houve tempo hábil para entrar na pauta e ir a plenário para debates.
No entanto, como ainda há matérias oriundas principalmente do Executivo para serem discutidas, é provável que na próxima semana seja convocada uma sessão extraordinária para exame de Projetos ainda pendentes no Legislativo.
O Simusb tem se mantido atento a todos os movimentos desde que tomou conhecimento da tramitação do Projeto, ocorrido extra-oficialmente, já que não foi procurado por qualquer representante do Palácio João Goulart para consulta ou discussão da proposta.
O PLC nº 016/2014 pretende alterar os artigos 153, 156 e 158, além de revogar os parágrafos 1º e 2º do art. 157, o parágrafo 2º do art. 265 e o art. 160, na íntegra, da Lei Complementar nº 005/95.
Na prática o que o prefeito deseja é deixar ao sabor de sua conveniência o encaminhamento dos servidores para gozarem suas licenças, após adquirido o direito (3 meses de licença a cada 5 anos de efetivo exercício no Município) vetando sua acumulação e a conversão em dinheiro.
O Projeto é polêmico e descontentou servidores e sindicato porque faz alterações em direitos dos municipários sem qualquer diálogo ou negociação com a categoria. O Projeto foi enviado ao Legislativo sem ao menos o conhecimento do sindicato, já ao final da sessão legislativa 2014, o que por si só já dificulta análise e discussão mais aprofundadas sobre o tema.
O Simusb conclama todos os servidores atingidos pela proposta do Poder Executivo a se manterem vigilantes acerca da questão e se façam presentes no plenário da Câmara Municipal quando o Projeto for discutido.
Continue acompanhando nosso Blog pois todos os desdobramentos do caso serão informados e atualizados por aqui.
Acompanhe também o Programa "A Voz do Servidor" do próximo sábado, a partir das 13h, pela Rádio Cultura AM, onde o tema será amplamente abordado.
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