Projeto que modifica Licença Prêmio será discutido nesta segunda-feira

O Projeto de Lei Complementar - PLC nº 016/2014, proposto pelo Poder Executivo e que pretende fazer alterações no direito a Licença Prêmio dos servidores públicos municipais, vai a discussão em sessão extraordinária na Câmara de Vereadores nesta segunda-feira, 22/12. (Clique no link acima para saber mais).

Assim como vários outros projetos de iniciativa do Executivo que ainda estão pendentes, o PLC nº 016 deve receber parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, entrar na pauta e ser discutido no plenário da Câmara.

Na semana passada o Simusb enviou Ofício ao Prefeito expressando seu descontentamento por não ter sido consultado nem tido qualquer participação em um projeto que fere um importante direito dos servidores, contrariando o que determina a Lei Orgânica do Município em seu artigo 165.

No mesmo documento o Sindicato ainda solicitou a retirada do Projeto do Legislativo para melhor análise e a elaboração de um cronograma para a concessão das Licenças, com a consequente criação de rubrica orçamentária específica a este fim.

A sessão extraordinária na Câmara deverá ser realizada a partir das 14h e o Simusb conclama todos os servidores municipais para se fazerem presentes, acompanharem os trabalhos legislativos e o posicionamento de cada vereador.

Acompanhe o Blog e fique por dentro das últimas atualizações. Na manhã desta segunda-feira confirmaremos o horário da sessão e demais informações relacionadas ao tema.

Abaixo, confira o documento enviado pelo Simusb ao Prefeito, na íntegra:

        

        Of. nº. 173/SIMUSB/14            São Borja, 18 de dezembro 2014.

        Senhor Prefeito:

                        O SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE SÃO BORJA – SIMUSB, entidade representativa da categoria em geral, vem até Vossa Excelência solicitar que devido à tramitação do projeto de lei complementar nº 16/2014, que “Altera a redação dos artigos 153, 156 e 158, revoga §1º e §2º do art. 157, revoga Art. 160 e §2º do art. 265 da Lei Complementar 005/95 e dá outras providências”, alterando disposições atinentes a “Licença Prêmio” dos servidores municipais, é dever desta entidade sindical, realizar a seguinte manifestação:

1º - O SIMUSB não participou da discussão deste projeto, contrariando o disposto no art. 165 da Lei Orgânica do Município de São Borja, que garante a participação de representante do SIMUSB quando for objeto de discussão, assuntos referentes aos servidores públicos municipais;

2º - Diante desta questão que poderá ocasionar importantes reflexos na vida funcional dos servidores, não vemos razão para modificar a atual lei, para tanto, solicitamos que o Poder Executivo retire o presente projeto e, elabore um cronograma para concessão de licença prêmio criando rubrica orçamentária para suportar o pagamento das licenças que for de interesse da municipalidade.

                Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos o ensejo para externar votos de apreço e consideração.  

  

Respeitosamente.

  

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JORGE LUIZ COSTA DE SOUZA

PRESIDENTE

Excelentíssimo Senhor.

ANTONIO CARLOS ROCHA ALMEIDA

M.D. Prefeito Municipal

N/Cidade.