Em sessão extraordinária realizada na Câmara Municipal na manhã desta quarta-feira, 09/02, foram aprovados os Projetos de Lei 007/2022 e 008/2022, que concedem reposição no vale-alimentação e nos vencimentos do funcionalismo municipal - Poder Executivo.
O PL 007/2022 reajusta dos atuais R$ 18,19 diários – o que perfaz R$ 400,18 ao mês – para R$ 27,30 ao dia, resultando em R$ 600,60 ao mês o benefício do vale-alimentação.
A participação do Servidor segue sendo de 1% sobre o valor total recebido mensalmente, mediante desconto em folha de pagamento.
Já o PL 008/2022 concede reposição aos vencimentos dos Servidores em 10,06%, índice apontado como a inflação acumulada em 2021, segundo o IPCA. O reajuste será concedido na folha de fevereiro do funcionalismo, tanto Quadro Geral quanto Magistério.
No mesmo Projeto de Lei constou a antecipação da data base do Quadro Geral, para fevereiro, excepcionalmente em 2022. A legislação municipal define a data de 1º de maio para a revisão anual dos vencimentos.
Magistério
Embora a expectativa pelo reajuste de 33,24% no Piso Nacional do Magistério, definido em Portaria do governo federal, ainda há resistência de entidades como FAMURS e CNM quanto à adoção do índice nos municípios, que alegam dificuldades orçamentárias e risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que os pagamentos aos Professores também se somam aos demais Servidores no comprometimento do orçamento em despesa com pessoal.
Há também contestação por parte das entidades representativas dos municípios sobre a validade da Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Segundo esta alegação, a Emenda Constitucional 108, de 2020, alterou dispositivos do Fundeb e revogou dispositivos da Lei do Piso, sendo necessária a edição de nova legislação sobre o tema.
O assunto deverá ser definido no Judiciário e, com o impasse, a reposição anual do Magistério Municipal segue indefinida. Por enquanto, a informação é que será de 10,06%, mesmo índice concedido às demais categorias.
O SIMUSB segue atento à questão e novas atualizações poderão surgir a qualquer momento.
Acompanhe nosso Blog e ouça o Programa "A Voz do Servidor" para mais informações.
O Programa vai ao ar pela Rádio Cultura AM 1260, todos os sábados, das 13h às 14h.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Participe do Blog do SIMUSB enviando seus comentários sobre os temas abordados nas postagens ou sugerindo publicações. Sua participação é muito importante!
Nota: O SIMUSB reserva-se o direito de eventualmente não publicar comentários anônimos ou ofensivos.