Está em vigor desde a semana passada o Programa de Recuperação Fiscal - REFISB 2016, que oportuniza o refinanciamento das dívidas referentes ao tributos municipais, com isenção de juros e multas. Todo o contribuinte que tem pendências com a Prefeitura pode renegociá-las com os benefícios do Programa até o dia 31 de julho de 2016.
As dívidas tributárias podem ser parceladas em até 36 vezes.
A quitação também pode ser à vista, hipótese em que há redução de 100% nas multas e juros; em 6 parcelas, com redução de 75% nos encargos; em 12 parcelas, com 50%; 18 parcelas, com desconto de 30%; e em 30 parcelas, com redução de 20%.
A primeira parcela deve ser paga no ato do parcelamento. No caso de descumprimento das regras do Programa, aceitas quando da adesão, o contribuinte será excluído do REFISB, perdendo os descontos da correção.
O Programa contribui para a diminuição da dívida ativa no Município e incrementa a arrecadação dos impostos, que podem ser revertidos em serviços à população.
A adesão ao REFISB poderá ser feita através da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda - SMAF situada no prédio anexo ao da Prefeitura, na Rua Eurico Batista. O horário de atendimento é das 7h30min às 13h, de segunda a sexta-feira.
Telefone para informações: 3431-9818.
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