Projeto recebeu 209 emendas e tramita em regime de urgência constitucional
O Projeto de Lei Complementar 257 (PLP 257/2016), de autoria do Executivo, recebeu 209 emendas parlamentares e entrou na pauta para votação na Câmara dos Deputados na semana passada, 04/04. Por tramitar em caráter de urgência constitucional, o projeto deve ser votado até o dia 6 de maio e encaminhado ao Senado, que terá mais 45 dias para apreciar a proposta que traz uma série de ataques aos direitos dos trabalhadores, principalmente Servidores Públicos – federais, estaduais e municipais.
O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo, no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.
A suspensão dos concursos públicos, congelamento de salários, não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações), destruição da previdência social e revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores estão entre as medidas nefastas a serem implementadas caso o projeto seja aprovado.
Nesta quinta-feira, 14, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) realiza ato nacional em Brasília (DF), em defesa dos serviços públicos de qualidade para a população e dos direitos dos Servidores, e incluirá também na pauta a luta para barrar o PLP 257/2016.
Principais riscos
Entre os riscos presentes no projeto estão o congelamento de salários, aumento da cota previdenciária e a possibilidade de perda de parcelas da remuneração que não são tidas como salário. Há ainda a tendência à limitação dos concursos públicos, uma vez que está claro o objetivo de limitar a folha de pagamento do funcionalismo. A suspensão de concursos públicos terá como consequência imediata a intensificação da precarização dos serviços públicos ofertados à população.
Fique atento Servidor!
O PLP 257/2016 quer retirar direitos, garantias e a dignidade dos Servidores em todas as esferas de governo.
Precisamos nos manter unidos e mobilizados contra mais esta tentativa de esfacelamento do Serviço Público.
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