Executivo envia projeto à Câmara alterando artigos da LC 005/95

Está tramitando na Câmara Municipal de Vereadores, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 004/2015, que pretende alterar o art. 60 e o parágrafo único do art. 61 da Lei Complementar nº 005/95, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja.

As modificações trazidas pelo Projeto são as seguintes:

Art. 60 - Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior à pré-estabelecida, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima mensal. (Grifo nosso)

Art. 61 - 

Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração mensal de trabalho. (Grifo nosso)

O SIMUSB não vê com bons olhos mudanças nos regulamentos que atinjam o servidor e sua jornada de trabalho, especialmente porque as alterações não foram discutidas com o Sindicato, representante legítimo da categoria. Qual a intenção então de possibilitar, através da Lei, a compensação de horários dentro do mês e não mais na semana? Aliás, todo servidor tem carga horária semanal e não mensal. Até porque os meses têm duração diferente em dias. Como fixar jornada mensal em um mês como fevereiro, por exemplo?

O Projeto parece tão urgente para o Executivo que será votado em duas Sessões Extraordinárias nesta terça-feira, 14/07, conforme Ordem do Dia divulgado pela Câmara, para discussão e votação na mesma tarde, com intervalo de horas, sem qualquer discussão mais ampla sobre o tema.

O SIMUSB está atento e convoca os servidores para também acompanharem a Sessão desta terça-feira, a partir das 14h, na Câmara de Vereadores.