Em trabalho parlamentar durante a
semana, o SIMUSB esteve presente na Câmara de Vereadores na segunda-feira, 26, na
sessão ordinária semanal. O objetivo foi fazer contato com os vereadores
visando acelerar os trâmites legislativos para aprovação do Projeto de Lei - PL,
de autoria do Executivo, que faz adequações na Lei Municipal para fixar novas
margens de consignações para os Servidores.
Foi concedido o uso da palavra ao
Presidente do Sindicato, Alberi Carvalho, que explanou a todos os presentes a
natureza do PL e a importância de sua aprovação ao Funcionalismo Municipal.
A Lei Federal 14.131, sancionada em
31 de março, aumenta para até 40% o limite da margem de crédito consignado,
tanto para aposentados e pensionistas quanto para os Servidores da ativa. Desse
limite, 35% são para empréstimos consignados e 5% para cartão de crédito. A alteração
é temporária, válida até 31/12/21.
Como o Município tem sua Legislação
Própria atinente ao tema, cabe ao ente federado as providências necessárias
para adequar o Funcionalismo Municipal às novas regras para empréstimos
consignados. O Sindicato demandou o Executivo em 19/04, quando reuniu-se com o Prefeito em exercício, Roque Feltrin, para tratar desta e de outras pautas.
O PL foi lido na sessão de segunda-feira,
ato que é um dos primeiros movimentos do processo legislativo. O documento
segue agora para parecer das Comissões da Casa e, segundo o Presidente da
Câmara, José Luiz Machado, será tratado com toda a celeridade possível, não se
descartando a convocação de sessão extraordinária a fim de aprovar o Projeto
com a maior brevidade possível.
Em contato individual do Sindicato com
diversos vereadores ficou evidente que o PL não encontrará resistências para
ser aprovado, o que facilita seu percurso dentro da Casa e abrevia a discussão.
A legislação federal também prevê a
possibilidade de suspensão das parcelas de empréstimo – ou carência para os
novos contratos – por até quatro meses (120 dias). No entanto, este é um
expediente facultativo a cada instituição financeira consignatária.
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