O Poder Executivo protocolou na Secretaria da Câmara de Vereadores um Substitutivo ao Projeto de Lei nº 048 de 29 de maio de 2017, que Concede Revisão Geral Anual dos vencimentos aos Servidores Públicos do Município.
Algumas mudanças foram feitas no Projeto original com base em orientação técnica do IGAM, instituto que presta consultoria especializada à Câmara de São Borja, que, segundo o texto do Substitutivo, "elucida acerca de equívocos do Projeto de Lei 048/2017 principalmente quanto ao pagamento real e sua anualidade".
O efeito mais importante da correção indicada pela orientação técnica foi a redução do índice inicialmente proposto, na ordem de 4,29%, para 3,37%, reproduzindo precisamente o IGPM do período medido: maio/2016 a abril/2017.
Por outro lado, o parecer refuta o parcelamento da reposição, passando a figurar no Substitutivo a concessão em parcela única e retroativa a 1º de maio, data base da categoria, que segundo a Lei Orgânica do Município abarca todos os Servidores, indistintamente, e que deverão ter a revisão da remuneração sempre na mesma data. (LOM Art. 80 VIII)
Ainda elencou a Constituição Federal, que estabelece a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (CF Art. 37 X).
Haverá sessão extraordinária na Câmara de Vereadores nesta quarta-feira, 14/06, e não se descarta a inclusão do Substitutivo na pauta da reunião.
Abaixo o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 048/2017 na íntegra:
(para ampliar clique na imagem)
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