Fim do prazo legal e Executivo não paga 13º salário de parte do Funcionalismo Público

Encerrado nesta terça-feira, 20 de dezembro, o prazo legal para o pagamento da integralidade do 13º salário do funcionalismo municipal e parte dos Servidores do Executivo ainda não foi contemplada. Trata-se de expressiva parcela do funcionalismo, compreendida em centenas de Servidores da área de Educação.

Apesar de ter enviado Projeto de Lei ao Legislativo solicitando autorização para arcar com os custos operacionais para que os servidores captassem, junto a uma instituição bancária, os valores que lhe eram devidos -  e ter o projeto aprovado desde 05/12 - o Executivo não providenciou os encaminhamentos necessários para direcionar os Servidores a esta alternativa em tempo hábil.

Após muitos dias de incertezas e rumores sobre a quitação da 2ª parcela do 13º, somente na tarde de hoje, último dia para pagamento da gratificação aos Servidores, é que o Palácio João Goulart sinalizou com financiamento via Banrisul. Ainda assim não o fez de forma oficial, como é esperado de um órgão público que mantém página própria na internet e está obrigado ao fiel cumprimento do princípio constitucional da Publicidade.

Assim, segundo informações obtidas pelo SIMUSB, um cronograma será divulgado por Servidores ligados à SMED para que os Servidores daquela Secretaria se dirijam ao Banrisul nesta quarta-feira, 21/12, para encaminhar a consignação que possibilitará o repasse dos valores devidos referentes ao 13º salário.

O Banrisul por seu turno informou que estará atendendo em horário ampliado a fim de atender a todos os Servidores, nesta quarta-feira: das 8h30min às 17h.

O Servidores que ainda não receberam a integralidade de sua gratificação natalina deverão ficar atentos, portanto, a cronograma que será divulgado pela Prefeitura.

Para casos especiais, em que o Servidor associado ao SIMUSB estiver com restrição bancária junto ao Banrisul e não puder utilizar a operação, resta recorrer ao Judiciário para garantir seu direito de receber do empregador vantagem que lhe é devida.

Para esses casos, o SIMUSB informa que estará com plantão de seu departamento jurídico nesta quarta-feira, sem fechar ao meio dia, para prestar atendimentos e encaminhar as ações judiciais, com pedido de liminar, a fim de garantir direito líquido e certo do Servidor.

Atenção: último prazo para entregar documentos no Sindicato e aderir à ação é quinta-feira, 22/12, às 17h.

Documentos

Atenção para os documentos que deverão ser levados ao SIMUSB a fim de instruir a ação judicial:

* RG
* CPF
* Comprovante de Residência
* Três últimos contracheques
* Contracheque do 13º salário
* Extrato bancário da conta salário em que constem os movimentos do dia 20 e 21/12.