Aprovado PL referente ao 13º Salário do funcionalismo do Executivo

Na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores desta segunda-feira, 05/12, foi à discussão no plenário do Legislativo o Projeto de Lei nº 102/2016, que "Autoriza o Município de São Borja a indenizar verbas referentes aos juros de consignação bancária do pagamento antecipado da gratificação natalina (13º salário) dos servidores ativos e empregados públicos municipais", de iniciativa do Poder Executivo.

Em síntese, o projeto visava obter autorização legislativa para a Prefeitura assumir todos os ônus da transação bancária que deverá viabilizar o pagamento do 13º salário aos servidores, como tarifas, juros e encargos administrativos junto à instituição bancária conveniada para repassar os valores. O Executivo já lançou mão desse expediente em 2015, quando o Banrisul foi o banco encarregado dos pagamentos aos servidores que aderiram à modalidade de crédito.

O Projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e segue para sanção no Palácio João Goulart, que deverá editar, logo após, Decreto com as regras e condições para o servidor obter o que lhe é devido junto à instituição bancária conveniada, sem qualquer custo, já que o PL 102/2016 define que todos os encargos serão suportados pela Prefeitura.

Na Justificativa do Projeto o Prefeito cita a grave situação financeira por que passam os municípios para honrarem seus compromissos e a queda na arrecadação de tributos, sendo necessário buscar alternativas para realizar alguns pagamento em dia, o que é o caso da segunda parcela do 13º salário dos servidores. Assevera que outros municípios têm buscado a mesma solução, citando como exemplo Santo Ângelo, capital missioneira.

A opção pela transação bancária descrita no Projeto é facultativa aos servidores interessados em adiantarem a segunda parcela da gratificação natalina. Aqueles que não aderirem à alternativa disponibilizada deverão aguardar o pagamento com recursos próprios do Executivo. No entanto, ainda não há previsão de quando isso poderá ocorrer.