Atenção para os horários da Consultoria Jurídica

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Segunda a Sexta-feira*	17h30 às 19h
Sábado*	08h30 às 11h30

*Agendamento prévio.

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SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS

• Consultoria e assessoria gratuita aos associados do SIMUSB e familiares
• a) Associados:
  • Direito Público (consultoria e assessoria):
    • a) Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores/Magistério;
    • b) Previdência do Servidor: benefícios previdenciários /abono/pensão
    • c) Processo administrativo disciplinar (PAD)
    • d) Elaboração de nota técnica e parecer jurídico na área
  • Direitos das Famílias e Sucessões (consultoria)
    • a) Planejamento familiar e sucessório
      • a.1) regime de bens no casamento/união estável
• b) Familiares do associado - cônjuge, companheiro, filhos (particular)
  • b.1) dissolução de união estável/separação e divórcio
  • b.2) instituição de bem de família (impenhorabilidade)
  • b.3) pensão de alimentos
  • b.4) regulamentação de guarda/visitas
  • b.5) reconhecimento de paternidade biológica e/ou afetiva
  • b.6) Sucessões: inventário/partilha, testamento