O que chegou a
ser saudado como uma atitude de bom senso e de coerência com o atual momento
econômico do Município, e até mesmo de respeito a significativa parcela do
funcionalismo público que atravessa dificuldades após o corte de vários
benefícios, alegadamente por contenção de despesas, não chegou a se confirmar.
A Câmara de
Vereadores de São Borja, após retirar de pauta projeto que autorizaria o
pagamento de 13º salário aos vereadores e suspender a sessão extraordinária
convocada para este fim, no mesmo dia, 17/12, expediu Portaria
autorizando a despesa e o pagamento do benefício a cada um dos dez vereadores
da Casa Legislativa.
Em ato do
presidente Beto Souza, representando interesses dos edis e seus próprios, foi
auto-concedida a vantagem, mesmo não sendo clara a constitucionalidade de tal
benefício, ainda examinada pelo STF em recurso extraordinário RE 650898 de
origem do Rio Grande do Sul.
Não há ainda
portanto, decisão que garanta o pagamento aos vereadores sem lei que o
autorize, não bastando uma simples portaria para substituir uma lei.
A portaria foi
lavrada com base em parecer do TCE/RS, o que possivelmente não seja suficiente
para autorizar pagamentos de salários que não estão previstos em lei.
Resta a este
Sindicato lamentar pela falta de sensibilidade dos vereadores e da falta de
medidas mais positivas de distribuição dos recursos públicos, sabendo-se que o
funcionalismo municipal, em grande parte, está pagando a conta de atos
equivocados de gestão pública.
Portaria Nº 232/12 da Câmara Municipal de Vereadores, autorizando o Poder Legislativo pagar 13º salários aos vereadores de São Borja:
Portaria 232 2012 from simusb
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