Nesta sexta-feira, 07/07, aportou na Câmara de Vereadores o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 065, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão do benefício do Auxílio-Refeição aos Servidores daquele Poder.
O Substitutivo fixa o valor, agora por dia trabalhado, e novas regras para pagamento aos Servidores, que não receberão nos dias em que não estiverem no efetivo exercício de suas funções, mesmo nos afastamentos legais.
Com isso, deixa de ser pago o Auxílio quando o Servidor estiver em férias, doação de sangue, participação em juri popular, convocações da Justiça Eleitoral e licenças de qualquer tipo, como tratamento médico, falecimento de familiar, nascimento de filhos, casamento, licença prêmio, etc.
O valor diário, de R$ 16,13, de acordo com o Projeto, será pago então conforme esta regra. O teto do pagamento também fica fixado em 22 dias.
Ainda segundo o texto, o benefício passa a ter natureza indenizatória e não mais remuneratória, como vinha acontecendo, sem que houvesse, no entanto, os descontos legais que incidem sobre esta parcela dos rendimentos: contribuição previdenciária, imposto de renda, etc.
Esta suposta irregularidade é objeto de apontamento do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul - TCE e ilustra a justificativa anexada pelo Executivo ao Sustitutivo. O TCE aponta ainda que o Auxílio-Refeição, pago como remuneração, deveria ter sido computado como despesa de pessoal, o que impactaria também o comprometimento do orçamento do Município com pagamento de pessoal e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Afora as alegadas irregularidades no pagamento do Auxílio-Refeição que levaram o Executivo a mudar a forma de pagamento e aferição dos valores devidos mensalmente a cada Servidor, o Sindicato dos Municipários de São Borja - SIMUSB manifestou total descontentamento com as medidas propostas.
A entidade defende que um Projeto de tamanha repercussão para os Servidores deveria ter sido amplamente discutido com a categoria, conforme preceitos da Carga Magna do Município que é a sua Lei Orgânica.
Já na tarde desta sexta-feira, após análise do Substitutivo protocolado na Câmara, a diretoria do SIMUSB procurou o Palácio João Goulart e se reuniu com o Chefe de Gabinete, Reinaldo Garcia, o vice-prefeito (prefeito em exercício), Roque Feltrin, e o consultor jurídico do Município, Marcos Rogério dos Santos, para uma série de questionamentos e protestos contra as medidas propostas.
O SIMUSB foi taxativo em sua contrariedade e registrou sua posição em ofício encaminhado ao prefeito (veja abaixo) solicitando a retirada do Projeto enviado até que se discuta com a categoria as mudanças pretendidas e se chegue a um acordo para que se minimize o máximo possível os prejuízos aos Servidores.
Outro ponto defendido pelo Sindicato é que com tantas modificações no regulamento de concessão do benefício, o valor pago por dia precisa ser maior, a fim de equilibrar as perdas para o funcionalismo. No mesmo ofício o SIMUSB solicita que o ponto de partida seja de R$ 20,00 diários, a fim de pelo menos recompor o poder de compra do Auxílio-Refeição.
Nova reunião ficou agendada para segunda-feira, dessa vez com a presença do prefeito, para rever a questão.
O SIMUSB conclama todos os Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal a comparecerem na Câmara de Vereadores e acompanharem a sessão ordinária da próxima segunda-feira, 10/07, às 14h, em que a discussão dessa matéria poderá ser incluída na ordem do dia ou mesmo e sessão extraordinária.
Ofício Protocolado junto ao gabinete do prefeito:
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Participe do Blog do SIMUSB enviando seus comentários sobre os temas abordados nas postagens ou sugerindo publicações. Sua participação é muito importante!
Nota: O SIMUSB reserva-se o direito de eventualmente não publicar comentários anônimos ou ofensivos.