NOTA SOBRE A EXCLUSÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS DA PEC 287/2016

Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - 

FESISMERS

Em pronunciamento no dia 21/03, o Presidente Temer anunciou a exclusão de servidores dos estados e municípios da reforma da previdência, PEC 287/16. Com este recuo o governo fatia a reforma tirando a pressão política sobre o governo central e jogando-a sobre os entes federativos a responsabilidade de fazer a reforma. Com isso a redução da pressão política facilita a aprovação de suas propostas, no âmbito do regime próprio dos servidores públicos federais e no Regime Geral (INSS).

           O resultado dessa manobra faz surgir um cenário nunca antes pensado no país, onde regimes próprios de previdência estaduais e municipais poderão ter regras diversas e distintas em cada ente, ao sabor das conveniências e  decisões políticas de cada gestor.

          Diante deste novo cenário a FESISMERS entende que a nossa luta em defesa da previdência dos municipários não esfria diante ao recuo do governo, mas nos alerta e amplia o debate em cada município em razão da possível existência de regras diferenciadas entre entes e categorias.

          A FESISMERS, desde o princípio da apresentação da PEC, se mostrou contrária às injustiças trazidas na proposta e, entende que a manobra temerária do governo irá aumentar a desigualdade entre regras previdenciárias entre servidores e categorias. Há de se reconhecer que no âmbito dos RPPS municipais tivemos uma breve vitória com o recuo do governo. Porém temos de estar ainda mais atentos e vigilantes, pois conforme o novo cenário cada prefeito poderá adequar as regras de previdência de seu respectivo RPPS às regras futuras do regime próprio dos servidores públicos federais trazidos pela PEC 287. Não obstante os municípios onde não há regime próprio de previdência pública (RPPS), os servidores são vinculados ao Regime Geral (INSS), sendo que esses servidores sofrerão de imediato os efeitos da reforma. Vale salientar que no estado são 326 RPPS municipais frente ao total de 497 municípios e, no país são cerca de 2.100 RPPS num total de 5.565 municípios.

        Portando a FESISMERS ratifica sua posição contra a proposta de reforma da previdência e alerta todos os sindicatos de municipários a se manterem vigilantes e mobilizados em seus municípios, de forma que estaremos ainda mais presentes naqueles municípios que não possuem RPPS, reforçando a luta pela garantia dos direitos e da dignidade dos servidores públicos municipais.

Jorge Luiz Costa de Souza

Vice-Presidente da FESISMERS