Ainda não há pronunciamento do Judiciário sobre o Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Municipários de São Borja - Simusb, em favor dos servidores públicos municipais.
O problema teve início quando a então concessionária do transporte público municipal, Empresa Integração, vencedora da licitação, assumiu o serviço há alguns meses. O edital não fazia qualquer referência à meia passagem para os servidores, assim como o contrato celebrado com o Município, desatualizado até mesmo em relação à algumas linhas de ônibus que já operavam há anos na cidade através da Santa Ignês Transportes.
Como não fornece as meias passagens, que eram adquiridas pelo Município para os servidores por 50% do valor praticado aos usuários em geral, a outra metade da tarifa vem sendo paga diretamente pelo servidor, de seu bolso, o que acaba por minguar ainda mais os baixos vencimentos percebidos nos níveis iniciais da carreira - hoje os níveis de A-1 a A-6 estão abaixo do salário mínimo.
Vale lembrar que o servidor tem ainda o desconto em folha de pagamento relativo ao vale-transporte a que teria direito para seu deslocamento durante o mês.
Há de se considerar também que existe Lei Municipal regulamentando o tema e que prevê o fornecimento de passagens por 50% do valor da tarifa para servidores públicos municipais. Ainda assim, a empresa não reconhece o diploma municipal e firmou posição de que não tem obrigação de praticar o tarifário diferenciado aos servidores.
Por seu turno, o prefeito Farelo Almeida busca guarida na legislação municipal para repassar apenas o valor autorizado pela Lei aos Municipários, asseverando que cometeria uma ilegalidade caso retirasse dos cofres públicos valores superiores ao previsto na Legislação para custeio do vale-transporte. Com o imbróglio, os 50% da tarifa vêm sendo depositados mensalmente em dinheiro na conta corrente dos servidores.
Com este litígio, mesmo tentando um acordo entre as partes, sem êxito, restou ao Sindicato buscar na Justiça uma solução para o caso. O processo já encontra-se concluso ao juiz para sentença e na próxima semana a expectativa é que já haja uma decisão.
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