As mudanças nas regras de benefícios trabalhistas e previdenciários, anunciadas pelo governo no final do ano passado, estão sendo questionadas no STF (Supremo Tribunal Federal).
O partido SD (Solidariedade), a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e a Força Sindical entraram com ações no STF questionando as medidas provisórias editadas pela presidente Dilma Roussef e pedindo sua suspensão imediata.
As entidades afirmam que não há urgência para alterar os benefícios, o que justificaria o uso de medida provisória pelo governo.
Outro argumento é que as medidas desrespeitam o princípio da vedação ao retrocesso social, que diz que direitos sociais que estão em vigor não podem ser retirados ou diminuídos, mesmo que parcialmente.
Segundo os autores das ações, as mudanças restringem direitos inseridos no artigo 6º da Constituição, como a pensão por morte, o auxílio-doença e o seguro desemprego.
Fonte: Folha de S.Paulo
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