Governo propõe teto para gastos públicos com duração de 20 anos

O governo enviará ao Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional que institui um teto para os gastos públicos por um período de 20 anos, informou o Ministério da Fazenda nesta quarta-feira (15).

Segundo o governo, durante os primeiros nove anos o limite não poderá ser modificado, mas a partir do décimo ano poderão ser apresentadas alterações nesses limites. Pela regra, o presidente do país, no décimo ano da medida, poderá enviar projeto de lei ao Congresso propondo a criação de uma nova regra para ajuste do teto das despesas.

A proposta é que a despesa não possa ter crescimento acima da inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir de 2017 – envolvendo a União, o Legislativo, o Tribunal de Contas da União, o Judiciário, o Ministério Público, e a Defensoria Pública da União. 

Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a despesa pública tem crescido de forma insustentável no Brasil. "O governo funciona como qualquer família, empresa e organização. Não há possibilidade de prosseguirmos indefinidamente gastando muito mais do que a sociedade é capaz de pagar", disse.

Gastos com saúde e educação também serão submetidos ao teto. Segundo o Ministério da Fazenda, pela proposta apresentada, as despesas com Saúde e Educação passarão a ser corrigidos pela inflação do ano anterior, assim como os demais gastos, e não mais pela regra anterior – vinculação à receita líquida do governo.

De acordo com o ministro Henrique Meirelles, os gastos com Previdência Social e com a folha de pagamentos da União - despesas que representam cerca de 75% dos gastos públicos - estão dentro da regra que prevê teto para gastos públicos.

"A reforma da Previdência é parte importante para que não se force a diminuição desproporcional de outras despesas caso a Previdência cresça a taxas acima da evolução do teto. O que estamos discutindo é como evitar que se crie desequilíbrios futuros no orçamento com o crescimento maior de algumas despesas em relação a outras", explicou ele.

Ficaram de fora do alcance da proposta as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, as depesas da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes.

Contas públicas deterioradas

A medida tem por objetivo tentar melhorar o perfil das contas públicas, que passam por forte deterioração. No ano passado, o déficit superou a marca dos R$ 110 bilhões e, para este ano, o governo já pediu autorização para um rombo em suas contas de até R$ 170,5 bilhões – o que, se confirmado, será o pior resultado da série histórica, que tem início em 1997. Para 2017, os analistas apostam em novo rombo fiscal – próximo de R$ 100 bilhões.

A consequência de as contas públicas registrarem déficits fiscais seguidos é a piora da dívida pública e aumento das pressões inflacionárias. Por conta do fraco desempenho da economia e da piora do endividamento, o Brasil já perdeu o chamado "grau de investimento" - uma recomendação para investir no país –, retirado pelas três maiores agências de classificação de risco (Standard & Poors, Fitch e Moody´s).