Atenção Servidores Públicos Municipais!!!
Projeto de Lei nefasto aos interesses dos Servidores na Câmara Municipal irá a votação já na próxima segunda-feira, 30/11.
O Projeto, enviado pelo Executivo e que constará na Ordem do Dia do Legislativo para apreciação e votação em primeira e segunda discussão (haverá Sessão Extraordinária para aprovar já na segunda-feira o Projeto) pretende retirar do servidor o direito ao Vale-Alimentação nos dias em que estiver gozando férias, licença prêmio, faltas justificadas ou então em licença saúde.
Como se a necessidade de alimentação fosse decorrente apenas da atividade laboral de cada Servidor.
Ou seja, entende o Prefeito que as ausêncais legais ao trabalho, mesmo em extrema necessidade (doença) já são um bônus suficiente ao Servidor e que essas prerrogativas, previstas em lei, não o fazem merecedor dos valores do Vale-Alimentação.
Se o Projeto for aprovado o Servidor vai ter que perder dinheiro para gozar seu direito a férias ou às licenças prêmio que o Executivo praticamente obriga o Servidor a gozar, uma vez que não permite mais a acumulação e alega falta de recursos para a conversão em dinheiro.
Ou então, mais grave: o Servidor, se adoecer e precisar se afastar do trabalho, não bastando sua condição de fragilidade física e emocional, ainda terá a perda de valores que são muito importantes para sua subsistência.
O Projeto é perverso a todo funcionalismo público municipal do Poder Executivo e, como tal, recebe desde já o repúdio do SIMUSB, que está mobilizado para barrar sua aprovação na Câmara de Vereadores.
Portanto, o SIMUSB CONVOCA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS para se fazerem presentes na Sessão Ordinária - e Extraordinária - da Câmara na próxima segunda-feira, 30/11, às 14h.
Afinal:
SERVIDOR EM FÉRIAS, EM LICENÇA PRÊMIO OU DOENTE, NÃO COME????
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