SIMUSB encaminha demanda dos Agentes de Saúde por Auxílio Transporte

 

Com base em Legislação Federal que prevê o benefício, o Sindicato dos Municipários de São Borja – SIMUB, oficiou o Prefeito Municipal, José Luiz Machado, pleiteando a concessão de indenização de transporte, em caráter financeiro, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias lotados no ESF 13, como forma de custeio de locomoção para exercício das funções.

São Borja é um dos maiores municípios em extensão territorial do Rio Grande do Sul, com logística de transporte deficitária em muitos pontos, especialmente para os profissionais que atuam em áreas rurais e de difícil acesso. Com a inexistência de transporte coletivo em muitos pontos, resta aos Agentes a locomoção, por meios próprios, para o atendimento das comunidades cobertas pelos serviços de saúde.

Como trabalho de inestimável valor para a saúde pública, promovendo prevenção de doenças, acompanhamento das condições de saúde da população, controle de endemias e repercussão positiva em toda a cadeia de saúde do município, é imprescindível oferecer condições de trabalho que possibilitem o acesso a toda a área de cobertura que é responsabilidade do ente público.

O custeio da saúde pública, pactuado entre município, estado e União, deve alcançar todas as verbas – remuneratórias e indenizatórias – aos Agentes de Saúde, tal qual já previsto na Lei Federal nº 11.350/2006, com recente atualização do art. 9º H, pela Lei Federal 15.014/2024, que prevê a concessão de indenização de transporte aos profissionais como forma de ressarcimento de despesas com locomoção por meio próprio para a execução de serviços externos inerentes às atribuições dos cargos relacionados.

O SIMUSB encaminhou a demanda, devidamente justificada e instruída com os dispositivos legais atinentes à questão e aguarda manifestação do Poder Executivo.