Concurso Público Municipal - Simusb quer mais vagas

Após a assinatura do contrato com a Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciência - Fundatec, ocorrida na sexta-feira, 20, a expectativa agora é para a publicação do edital, prevista para esta semana, e a confirmação do número de vagas que serão oferecidas no certame.

As 250 vagas inicialmente previstas devem ter  uma redução considerável, ficando em torno de 150, o que para o Simusb é um número muito aquém da defasagem verificada no quadro de servidores efetivos do Poder Executivo. Segundo informações, existem hoje cerca de 500 servidores mantidos por meio de contratos temporários.

A posição do Simusb é que o concurso público ofereça vagas capazes de suprir esta deficiência de pessoal, fortalecendo a categoria, qualificando o serviço público e favorecendo, consequentemente, o fundo de previdência dos servidores - RPPS. Os servidores contratados pertencem ao Regime Geral de Previdência e suas contribuições são vertidas ao INSS.

O concurso público é a forma legal de ingresso nas carreiras do serviço público e também o meio justo e igualitário de disputa pelas vagas. Através do concurso todo cidadão pode candidatar-se a assumir os cargos públicos sem depender de indicações ou influências político-partidárias. Para a Administração, é o princípio constitucional da Impessoalidade que deve ser observado, não distinguindo os candidatos, que são iguais perante a Lei.

Base Legal:

Constituição Federal

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;


III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;


IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;